TJRJ - 0818854-27.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 01:19
Publicado Decisão em 21/08/2025.
-
21/08/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
20/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
-
20/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 11:38
Juntada de Petição de contra-razões
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818854-27.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado.
Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, (sec)2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.
Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Intimem-se.
NITERÓI, 19 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
19/08/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/08/2025 13:38
Conclusos ao Juiz
-
19/08/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2025 20:14
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 00:31
Publicado Sentença em 13/08/2025.
-
13/08/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0818854-27.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.
HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
NITERÓI, 7 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
07/08/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 13:58
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
07/08/2025 12:33
Conclusos ao Juiz
-
07/08/2025 12:33
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
07/08/2025 12:33
Juntada de Projeto de sentença
-
07/08/2025 12:33
Recebidos os autos
-
02/08/2025 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
-
13/07/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
11/07/2025 14:11
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2025 14:11
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0818854-27.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.
Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.
NITERÓI, 10 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
10/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 07:58
Conclusos ao Juiz
-
10/07/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 17:57
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 11:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/06/2025 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805016-33.2024.8.19.0008
Cristiano Soares Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 01/04/2024 10:39
Processo nº 0810424-86.2025.8.19.0002
Barbara Torres da Silva
Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...
Advogado: Barbara Torres da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 03/04/2025 16:05
Processo nº 0869948-85.2023.8.19.0001
Edimar Hartung Alves
Fundo Unico de Previdencia Social do Est...
Advogado: Bruna Valle Oliveira Sales
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/05/2023 15:10
Processo nº 0819680-47.2025.8.19.0004
Rosangela de Souza Marins
Itau Unibanco S.A
Advogado: Rafael Oliveira da Conceicao
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 16/07/2025 15:30
Processo nº 0860649-21.2022.8.19.0001
Condominio Residencial Mangueira I
Francisco de Assis Maracaja Evaristo
Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 14/11/2022 14:39