23/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
18/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/08/2025 13:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806654-80.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANE REGINA SILVA GUALHANUNES DA COSTA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos etc.

Trata-se de ação compensatória por danos morais ajuizada por THAYANE REGINA SILVA GUALHANUNES DA COSTA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A.

Narra em petição inicial (id 104535680) que a autora firmou contrato de locação de veículo com a ré em 14/07/2023, com a finalidade de prestar serviço como motorista de aplicativo, mediante pagamento semanal de R$ 713,75, valor que incluía manutenção e proteção veicular.

Cumpriu todas as revisões exigidas no contrato.

Em 23/10/2023, o carro enguiçou na área de espera da Uber no Aeroporto do Galeão.

A autora solicitou socorro às 9h29, mas, apesar da base da ré estar a 3 minutos de distância, o atendimento demorou mais de 4 horas.

Durante o período, a autora permaneceu sob sol intenso, sem ar-condicionado, enfrentando sucessivos contatos frustrados com a central da ré, que alegava instabilidade sistêmica e ausência de previsão concreta para o suporte.

O problema só foi solucionado às 13h21, trocando a bateria e resolvendo a pane elétrica.Nesse sentido, demanda: (i) a concessão de gratuidade de justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 a título de danos morais; (iv) condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 104535692 a 104539466).

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça (id 127464061).

Contestação da parte ré que alega, em síntese, que (i) a impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) o veículo não possuía defeito quando retirado da loja, ainda que haja inversão do ônus probatório, caberá a parte autora demonstrar os fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso, sendo apenas a alegação de defeito no veículo cedido, atribuindo-a à ré, sem qualquer prova; (iii) é necessário que contenha nos autos a efetiva comprovação dos prejuízos suportados pela parte Autora, como se vê, a parte Autora não demonstrou qual foi o dano por ela sofrido em decorrência do alegado, não se desincumbindo assim, do seu ônus probatório (id 130427028).

Réplica em id 13499667.

Alegações finais da ré (id 164589263) e da autora (id 165493181). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a parte ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da mesma Lei.

Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é necessária a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor, bem como o da boa-fé objetiva, dos quais decorrem os deveres de lealdade, confiança e cooperação.

Além disso, a inversão do ônus da prova deve ser admitida, especialmente diante da verossimilhança dos fatos narrados e da hipossuficiência técnica da autora em relação à empresa ré.

A autora, conforme alegado, permaneceu durante todo o período sob sol forte, realizando diversas tentativas de contato com a central da ré, sem qualquer previsão concreta ou assistência adequada.

A ré, por sua vez, não apresentou justificativa minimamente razoável para a demora excessiva no atendimento, tampouco comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Destaca-se que nas conversas de WhatsApp acostadas aos autos, resta-se clara a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré (id 104535695 a 104539466).A consumidora, portanto, se viu diante de situação de impotência e frustação, sendo privada de seu instrumento de trabalho.

Assim, resta-se claro o dever de indenização pelos danos morais ocasionados.

Apesar disso, esses devem ser fixados em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto.

Nesse aspecto, entendo que a fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente a compensar pelos transtornos suportados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária apartir do arbitramento e juros legais a partir do evento danoso.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da condenação.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
08/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
11/01/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:48

Decorrido prazo de THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
03/08/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAYANE REGINA SILVA GUALHANUNES DA COSTA - CPF: *54.***.*12-61 (AUTOR).
04/06/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/03/2024 19:47

Distribuído por sorteio
03/03/2024 19:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:46

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:45

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:44

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:44

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:42

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:42

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:41

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:41

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:41

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 19:38

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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