13/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:00

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:33

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0834469-86.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS ALVES FE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por ISAIAS ALVES FÉ em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Narra em petição inicial (id 856664691) queo Autor, titular da unidade consumidora de código 0414399292, foi surpreendido em novembro de 2022 com cobranças referentes a um suposto débito apurado em TOI nº 10349763, já objeto de discussão judicial na 7ª Vara Cível (processo nº 0861939-71.2022.8.19.0001).

Apesar da ação em curso, a Ré promoveu, em outubro de 2023, dez negativações em nome do Autor por inadimplência dessas parcelas.

Nesse sentido, demanda que sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Ré na exclusão das anotações restritivas de crédito em razão das parcelas oriundas do TOI nº 10349763, em prazo a ser estipulado e sob pena de multa diária a ser prudentemente fixada, e na reparação do dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no máximo da lei, acrescendo-se à condenação atualização monetária e juros exvi legis.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 85667902 a 85668508).

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça (id 124723975).

Contestação da ré que alega, em síntese, que (i) o Autor teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista a falta de pagamento de diversas faturas vencidas e não pagas; (ii) não há que se cogitar a inversão do ônus da prova; (iii) inexiste cabimento para a devolução dos valores pagos a título de recuperação de consumo, seja porque não configurada a má-fé por parte da LIGHT, seja porque, quando muito, seria hipótese de devolução simples; (iv) descabida a pretensão de indenização por danos morais (id 132969475).

Réplica em id 147841957.

Decisão que inverteu o ônus da prova (id 163643957).

Alegações finais do autor (id 187170711) e da ré (id 187640307). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme se extrai da sentença proferida no processo conexo de nº 0861939-71.2022.8.19.0001, que tramitou perante esta vara cível, os lançamentos decorrentes do TOI nº 10349763 foram considerados regulares, tendo havido o reconhecimento de efetivo desvio de energia elétrica na unidade consumidora do autor.

Assim, foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos relativos ao TOI, bem como o cancelamento do parcelamento lançado em suas faturas de energia elétrica e a condenação em danos morais.

Destaca-se que, em sede recursal, a sentença foi devidamente mantida em seus termos, sendo julgado improcedente o recurso interpostopelo autor.

Sendo assim, reconhece-se que o débito originado do referido TOI é legítimo, razão pela qual não há irregularidade na cobrança das parcelas correspondentes e, por consequência, a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentesé plenamente viável.

Nesse sentido, é incabível o pedido de exclusão das negativações e tampouco a reparação por danos morais, uma vez que a conduta da ré está dentro da legalidade.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, desde já suspensos em virtudeda gratuidade de justiça deferida.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
08/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 11/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAIAS ALVES FE - CPF: *60.***.*35-49 (AUTOR).
15/05/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
02/11/2023 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839684-51.2024.8.19.0001

Leonardo Bruno Boavista Costanza

Mind7 Empreendimentos e Participacoes S/...

Advogado: Carlos Eduardo Teixeira Lanfranchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0862280-92.2025.8.19.0001

Nathany Brandt Rodrigues do Amaral

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Victor Soares de Freitas Snejers

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0801942-90.2024.8.19.0033

Luiz Carlos da Silva Junior

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Thiago Lima Duarte de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0804363-43.2024.8.19.0004

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Vivian Souza Berba

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0803392-70.2025.8.19.0021

Lenite do Amaral

Maria Jose do Amaral

Advogado: Lilian de Castro Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 15:03

Exibir Processo