25/09/2025 15:06

Trânsito em julgado
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805577-04.2023.8.19.0037 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0805577-04.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00580422 APELANTE: ELISABETH PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ELISABELLE PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-215550 APELADO: BRADESCO SAÚDE S.A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA OAB/RJ-071058 ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-083575 ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA CARDOSO VERBICÁRIO DOS SANTOS LEITE OAB/RJ-139648 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PARTO CESARIANO REALIZADO EM HOSPITAL REFERENCIADO.

ALEGAÇÃO DE RECUSA À REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL.

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

TRATANDO-SE DE APÓLICE DE SEGURO SAÚDE DO TIPO COLETIVO EMPRESARIAL, COM SISTEMA DE REEMBOLSO, INEXISTE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A SEGURADORA E OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE OU INSTITUIÇÕES HOSPITALARES REFERENCIADAS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER RECUSA DE COBERTURA OU FALHA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

QUANTO AO HOSPITAL, AUSENTE PROVA DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO OU DE QUE A AUTORA TENHA PROCURADO ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA COM ANTECEDÊNCIA HÁBIL PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DO PARTO PELA VIA ESCOLHIDA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 09:56

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 166.

APELAÇÃO 0805577-04.2023.8.19.0037 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0805577-04.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00580422 APELANTE: ELISABETH PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ELISABELLE PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-215550 APELADO: BRADESCO SAÚDE S.A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA OAB/RJ-071058 ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-083575 ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA CARDOSO VERBICÁRIO DOS SANTOS LEITE OAB/RJ-139648 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
07/08/2025 18:19

Inclusão em pauta
23/07/2025 14:14

Remessa
23/07/2025 11:59

Conclusão
21/07/2025 19:42

Remessa
18/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 13:01

Remessa
17/07/2025 09:27

Mero expediente
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 114ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805577-04.2023.8.19.0037 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0805577-04.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00580422 APELANTE: ELISABETH PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ELISABELLE PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-215550 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
15/07/2025 11:14

Conclusão
15/07/2025 11:00

Distribuição
14/07/2025 17:40

Remessa
09/07/2025 15:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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