09/09/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:50

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:49

Transitado em Julgado em 09/09/2025
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de NATALIA FERRAZ SIMOES NUNES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de CLARO S A em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805848-02.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA FERRAZ SIMOES NUNES RÉU: CLARO S A A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

ISENTO a parte Autora do pagamento das custas ante a justificativa apresentada.

Certificado o TJ da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
15/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:09

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/08/2025 13:09

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 23:25

Juntada de Petição de adiamento de audiência
08/08/2025 19:40

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de CLARO S A em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de NATALIA FERRAZ SIMOES NUNES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de CLARO S A em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805848-02.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA FERRAZ SIMOES NUNES RÉU: CLARO S A 1 - Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré RESTABELEÇA os serviços de TV por assinatura e telefonia móvel, prestados à parte autora (cliente código 228/120813758), no prazo de 2 (dois) dias úteis, caso interrompido em razão da cobrança questionada na demanda, no valor de R$ 788,14, com vencimento em julho/25, sob pena de multa DIÁRIA que arbitro no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de 90 (noventa) dias.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré a produção das provas capazes de elidir a pretensão autoral. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 15 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
15/07/2025 15:18

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/07/2025 00:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 00:15

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 00:15

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/07/2025 00:15

Distribuído por sorteio
15/07/2025 00:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:14

Juntada de Petição de documento de identificação
15/07/2025 00:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 00:11

Juntada de Petição de documento de identificação
15/07/2025 00:11

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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