23/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
23/09/2025 14:03

Revisão do Projeto de Sentença
22/09/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
20/09/2025 20:28

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2025 20:28

Recebidos os autos
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
20/08/2025 11:04

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/08/2025 11:04

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0822345-21.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MK CELL STORE LTDA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
10/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:28

Audiência Conciliação designada para 20/08/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/07/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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