01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:21

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 12:21

Recebidos os autos
26/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA DOS SANTOS PORTO
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:46

Recebida a emenda à inicial
28/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:23

Outras Decisões
15/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2024 16:47

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0955567-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MANOEL DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado.

No caso vertente, o valor da causa (R$40.524,39) caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à distribuição.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS Juiz Titular
22/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:22

Declarada incompetência
22/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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