06/08/2025 08:36

Juntada de petição
01/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de impugnação aos honorários periciais formulada pela parte ré, conforme se extrai de fls. 340, sob a alegação de que a proposta de honorários periciais de fls.327, no valor de 1.550 UFIR´S-RJ encontra-se excessiva .

Importante destacar que a verba honorária em questão deve corresponder ao grau de complexidade e ao tempo para a conclusão da prova, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste diapasão, com o escopo de pacificar e uniformizar os valores de perícias grafotécnicas praticados no Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do E.

TJRJ, através do processo administrativo nº 0013621-06.2016.8.19.0000, de relatoria do Desembargador Otávio Rodrigues, aprovou a súmula nº 362, in verbis: PARA PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO, RESSALVADAS AS DESPESAS COM O CUSTO DA DILIGÊNCIA. É certo que tal enunciado trata-se de uma orientação e, portanto, devem ser verificadas as peculiaridades caso a caso, notadamente no que tange a ressalva trazida em seu bojo quanto ao custo da diligência.

Deste modo, conforme as características do caso em análise, acolho em parte a impugnação, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ R$6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).

Intime-se o expert para dizer se aceita.

Preclusa a presente decisão, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias, nos termos do despacho de fls. 312-313.

Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão arcados por meio de ajuda de custo, conforme Resolução nº 03/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme fl. 312 - 313.
24/01/2025 11:45

Outras Decisões
24/01/2025 11:45

Conclusão
06/12/2024 23:19

Juntada de petição
09/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:30

Juntada de petição
16/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:12

Juntada de petição
09/05/2024 10:54

Juntada de petição
25/04/2024 10:31

Juntada de petição
02/04/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 11:16

Conclusão
29/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:58

Juntada de documento
21/07/2023 11:10

Juntada de petição
21/07/2023 11:03

Juntada de petição
20/07/2023 17:21

Juntada de petição
12/07/2023 12:50

Despacho
07/07/2023 15:55

Juntada de petição
05/07/2023 03:44

Documento
30/06/2023 17:05

Juntada de petição
30/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:25

Audiência
28/06/2023 14:25

Outras Decisões
28/06/2023 14:25

Conclusão
12/06/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:29

Outras Decisões
07/06/2023 14:29

Conclusão
05/05/2023 14:22

Expedição de documento
05/05/2023 14:13

Expedição de documento
05/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:24

Juntada de petição
04/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:11

Juntada de petição
26/04/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:00

Retificação de Classe Processual
17/03/2023 14:53

Conclusão
17/03/2023 14:53

Outras Decisões
14/12/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2022 15:14

Conclusão
08/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 10:47

Juntada de petição
28/05/2022 09:06

Juntada de petição
09/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:50

Conclusão
28/01/2022 14:49

Expedição de documento
26/01/2022 18:48

Expedição de documento
26/01/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:05

Juntada de petição
21/07/2021 11:46

Juntada de petição
25/06/2021 12:30

Conclusão
25/06/2021 12:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 11:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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