17/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 14:49

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

1- Defiro a GJ. 2- Trata-se de pedido de tutela provisória requerido por ASSOCIAÇÃO PARAÍSO DOS FOCINHOS EM DEFESA E CUIDADOS DE ANIMAIS em face de LUCIA DE LANA MELO BARRETO.

Em apertada síntese, depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruem, que a ré procedeu à adoção de um cão de quatro anos de idade, denominado Bah, e para tanto assinou um Termo de Adoção e Responsabilidade (id 156624308), em cujo teor se compromete a enviar fotos e vídeos do animal, com intuito de comprovar seu bem estar.

Após troca de conversas entre as partes, a ré alegou que o animal estava com dificuldades de adaptação com outro cão que já vivia no mesmo ambiente, momento em que lhe foi sugerida a devolução do Bah à Associação autora.

Ocorre que, conforme notificação de id 156624310, infere-se que houve desencontro de informações e que a ré não teria o interesse na devolução do cão e que o mesmo já teria superado o período de adaptação.

Pois bem.

Diante da afirmação da parte autora, de que foi interrompido o contato entre as partes, e com isso permanece a ré em descumprimento da cláusula 3ª do Termo de Adoção e Responsabilidade, uma vez que não tem acesso ao cão adotado, tenho que o objetivo maior a ser observado nesta relação é o bem estar do animal.

Neste sentido, vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual defiro a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do contato junto à ASSOCIACAO PARAISO DOS FOCINHOS EM DEFESA E CUIDADO DOS ANIMAIS para prestar as informações previstas na cláusula 3ª do Termo de Adoção e Responsabilidade, com vistas à franquear a fiscalização do bem estar do cão Bah, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais).

Intime-se pessoalmente a ré, por OJA, e cite-se na forma do art. 335 do CPC.
21/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSOCIACAO PARAISO DOS FOCINHOS EM DEFESA E CUIDADO DOS ANIMAIS - CNPJ: 19.***.***/0001-29 (AUTOR).
19/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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