26/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812897-89.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARNEI RODRIGUES DE MIRANDA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

De modo a evitar nulidades futuras, defiro à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão. À parte ré, também acerca da petição de Id. 170281953 e da certidão cartorária de Id. 171218044, bem como sobre o documento juntado em Id. 170281955, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Substituto
22/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:02

Outras Decisões
21/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 15:33

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2025 14:04

Expedição de Informações.
07/02/2025 14:29

Expedição de Informações.
04/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:47

em cooperação judiciária
28/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:20

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SARNEI RODRIGUES DE MIRANDA - CPF: *31.***.*66-19 (AUTOR).
08/03/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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