23/09/2025 21:15

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:00

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de ERNANI DE FREITAS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0814792-07.2022.8.19.0209 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: ERNANI DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERNANI DE FREITAS, alegando, em síntese, que a ré descumpriu as obrigações relativas à operação de crédito junto a autora garantida por alienação fiduciária de automóvel.

Requer expedição de mandado de busca e apreensão e a intimação da ré para pagamento da integralidade da dívida pendente.

Inicial instruída com os documentos de índex 22827428 a 22828112.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 24678386, instruída com os documentos de índex 24678387 a 24679065, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação de revisão de cláusulas contratuais e alegando, no mérito, em síntese, que a parte Autora impôs ao Réu o pagamento de serviços que seriam de sua total responsabilidade, entabulados como pagamentos autorizados.

Aduz cobranças abusivas e afastamento da mora, anatocismo, nulidade das cláusulas contratuais e abuso de direito.

Requer a suspensão da busca e apreensão, a abstenção da autora em negativar o réu, o deferimento da purga da mora das parcelas vencidas e não pela integralidade do contrato, a declaração de abusividade das cláusulas, a devolução em dobro e a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpreregistrar que se impõeo julgamentoantecipadoda lide, naforma do CPC, tendo emvista que oméritoda controvérsiaconsisteemquestãounicamentede direito.

Na hipótesedos autos se verificaque o autorajuizouaçãode buscae apreensãoe comprovoua mora dodevedor, umavezque a notificaçãofoientregueno endereçodo contrato, conformedocumentosacostadosaosautos.

Nesse fecho, a constituiçãoemmora é válida, tendo o Autor cumpridoa condiçãoespecíficada açãode buscae apreensãodo bemalienadofiduciariamente.

Ressalta-se que a récitadalimitou-se aalegar aabusividadedos jurosnãotendo pugnadopro outrasprovas.

Desta forma, nãoconseguiucomprovara parteréaabusividadedos jurosouquaisquercobrançasindevidas.

Assim, nãomereceguaridaa tesedefensivano sentidode que o autorestálhecobrandojurosexorbitantes.

Com efeito, a matériaa ser discutidanacontestaçãoestálimitadapela norma do art. 3º, § 2º, do DL 911/69, de modo que oréudeveriademonstraro pagamentodo débitovencidoouo cumprimentodas obrigaçõescontratuais, o que nãoocorreu.

Ademais, cumpretrazerà colaçãoa jurisprudênciado Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentidode que “no âmbitoda açãode buscae apreensãocujaregênciaé o Decreto-lei nº 911/69, descabidaé a produçãode provapericialrequeridanacontestação, pelodevedorinadimplementopara discutirosjuroscobradosemdesacordocom o parágrafo3º do incisoVIII do art. 192 da C.F”(AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1999.002.03749 - Data de Registro: 01/03/2000 - ÓrgãoJulgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - DES.

AZEVEDO PINTO - Julgadoem14/10/1999).

Registre-se, ainda, que a EmendaConstitucionalnº 40, de 29 de maiode 2003, alterouo art. 192 da Constituiçãoda República, revogandoo §3º que estipulavaa limitaçãoconstitucionaldos jurosde 12% aoano.

Aliás, antes da referidaEmenda, a jurisprudênciado EgrégioSuperior Tribunal de Justiça era pacíficano sentidode que “nãose aplicaa limitaçãode jurosde 12% aoanoprevistanaLei de Usura aoscontratosde alienaçãofiduciária”(RESP 481971/RS - DJ DATA: 31/03/2003 PG: 00234 - Relator Min.

ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Data da Decisão20/02/2003 - ÓrgãoJulgadorQUARTA TURMA).

Por fim, verifica-se que a Ré nãopugnoupela purga da mora razãopela qual aimprocedênciado pedidose impõe.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.

EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO PARA CONSOLIDAR, NAS MÃOS DO AUTOR-FIDUCIÁRIO, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM.

FACULTO A VENDA PELO AUTOR, NA FORMA DO ART.3º, §5º, DO DECRETO-LEI 911/69.

CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00(UM MIL REAIS), NA FORMA DO CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Apóso trânsitoemjulgado, dê-se baixae arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2024.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
06/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:02

Recebidos os autos
28/08/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:13

Outras Decisões
14/06/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:45

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:46

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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