12/06/2025 07:14

Baixa Definitiva
12/06/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:14

Baixa Definitiva
12/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0803403-22.2022.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de pretensão pelo Autor objetivando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que foi assim formulada: "Outrossim, informa que a obrigação de fazer não foi cumprida, tendo a ré pago a multa imposta pelo descumprimento, contudo não houve a conversão em perdas e danos." A pretensão do Autor não pode ser acolhida.

A parte dispositiva da sentença assim dispôs sobre a condenação em obrigação de fazer: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DETERMINAR à ré a substituição do produto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente data, sob pena de multa única de R$ 3.500,00, ocasião em que haverá imediata conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos pelo valor referido".

O não cumprimento da obrigação in natura é fato incontroverso, mas a Ré pagou a multa fixada na sentença Tendo sido determinado que a conversão seria feita pelo valor da multa única já levantada pelo Autor, a obrigação de fazer se encontra convertida e o crédito plenamente satisfeito.

Diante do exposto, INDEFIRO a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Fica o Autor advertido que a reiteração deste requerimento, que já havia sido veiculado e rejeitado em sede de Embargos de Declaração em face da sentença, importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das sanções cabíveis.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
21/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:16

Outras Decisões
24/04/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 22:41

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:16

Processo Reativado
02/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:16

Processo Desarquivado
28/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 20:57

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 20:57

Baixa Definitiva
23/12/2024 20:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:54

Expedição de Informações.
17/12/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:52

Expedido alvará de levantamento
16/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:46

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0803403-22.2022.8.19.0210 D E S P A C H O Intime-se a Ré para comprovar o pagamento da multa fixada na sentença no valor de R$3.500,00, no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:50

Processo Reativado
14/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:50

Processo Desarquivado
13/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 19:41

Baixa Definitiva
28/02/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
17/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:08

Expedido alvará de levantamento
08/02/2024 00:39

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:16

Transitado em Julgado em 31/01/2024
04/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS MOLINARO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de SAMSUNG em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 20:04

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
25/03/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:24

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER ALFAIA em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER ALFAIA em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 24/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:50

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:24

Audiência Conciliação cancelada para 05/08/2022 13:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2022 17:20

Audiência Conciliação designada para 05/08/2022 13:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/03/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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