19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA PIRES HONORIO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO GOYTACAZES LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0805334-30.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA PIRES HONORIO RÉU: ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO GOYTACAZES LTDA - ME 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos.

Intimem-se. 2.

Na decisão do ID 123624903, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA foi deferida à parte autora, recorrente que não obteve sucesso em seu recurso contra a sentença de improcedência.

Anote-se.

Observem-se os parágrafos segundo e terceiro do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

ITAPERUNA, 29 de julho de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
30/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO GOYTACAZES LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:20

Recebidos os autos
13/02/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/08/2024 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/08/2024 20:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO GOYTACAZES LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:02

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO GOYTACAZES LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/12/2023 08:14

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 08:14

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/12/2023 08:14

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2023 08:14

Recebidos os autos
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
23/10/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 05:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:30

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 16:13

Audiência Conciliação cancelada para 17/05/2023 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
13/04/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 19:49

Expedição de Certidão.
22/03/2023 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 14:18

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 14:18

Audiência Conciliação designada para 17/05/2023 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
16/12/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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