15/09/2025 13:40

Expedição de Informações.
09/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 18:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/09/2025 17:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
17/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/08/2025 17:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/08/2025 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/08/2025 17:15

Transitado em Julgado em 17/08/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de LARISSA ALVES CABRAL em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, que alega omissão da sentença quanto à validade das provas apresentadas, ausência de finalidade comercial lesiva, boa-fé da empresa e suposto excesso no valor da indenização.

Os embargos são tempestivos.

Conheço-os, mas não os acolho.

A sentença enfrentou adequadamente as questões pertinentes e apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

O uso da imagem da autora em publicação patrocinada foi devidamente reconhecido, sendo irrelevante a demonstração de lucro direto.

A ausência de ata notarial não invalida, por si só, os documentos juntados, que foram aptos a formar o convencimento do juízo.

A boa-fé alegada e a posterior remoção da imagem não afastam o dever de indenizar.

O valor arbitrado é razoável e proporcional.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, mas apenas sobre aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, DJe 15/06/2016).

Rejeito os embargos.

Publique-se.

Intime-se.
18/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/07/2025 11:19

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 11:19

Recebidos os autos
10/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL AZEREDO SILVA
10/06/2025 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 13:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
10/06/2025 14:19

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de WEST RESTAURANTE RODIZIO FOOD FUSION LTDA em 11/04/2025 06:00.
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:42

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:44

Outras Decisões
31/03/2025 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 21:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 13:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
31/03/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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