19/08/2025 16:34

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:34

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:34

Transitado em Julgado em 19/08/2025
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de PROTEST ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de ISABELA MARIA MENEZES MELLO em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802110-83.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELA MARIA MENEZES MELLO RÉU: PROTEST ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
21/07/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 18:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 18:10

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 18:10

Recebidos os autos
11/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
10/06/2025 12:53

Desentranhado o documento
10/06/2025 12:53

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 16:15

Decretada a revelia
09/06/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/05/2025 10:41

Juntada de Ata da Audiência
15/04/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
09/04/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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