23/01/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:09

Baixa Definitiva
23/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:09

Transitado em Julgado em 23/01/2025
11/12/2024 13:44

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828443-41.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL RÉU: FRANCISCO JOSE MEDINA PEREIRA CALDAS, DIRCE GUERRA PEREIRA CALDAS Recebo os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los por pretenderem efeitos claramente infringentes, não havendo qualquer omissão, contradição ou mesmo dúvida na sentença.

Aguarde-se o trânsito em julgado, certificados, cumpra-se integralmente as determinações estabelecidas em sentença.> RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
03/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 18:18

Conclusos para julgamento
29/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828443-41.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL RÉU: FRANCISCO JOSE MEDINA PEREIRA CALDAS, DIRCE GUERRA PEREIRA CALDAS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, verifico que a parte autora é Condomínio Residencial que pretende a cobrança de cotas condominiais.

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vez que o Enunciado 4.3 do Aviso Conjunto 25 de 08/10/2024 estabelece que: "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/11/2024 17:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/11/2024 13:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/11/2024 16:47

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 11:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 13:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
28/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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