13/02/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:24

Baixa Definitiva
13/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:24

Transitado em Julgado em 13/02/2025
06/01/2025 15:49

Juntada de Petição de ciência
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
29/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828436-49.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL RÉU: VIRGINIA SANT ANNA VIEGAS ALMEIDA SILVA, LUIZ CESAR SILVA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, verifico que a parte autora é Condomínio Residencial que pretende a cobrança de cotas condominiais.

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vez que o Enunciado 4.3 do Aviso Conjunto 25 de 08/10/2024 estabelece que: "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/11/2024 10:05

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/11/2024 13:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 13:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
28/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0877155-04.2024.8.19.0001

Jose Mauro dos Santos Junior

Allianz Seguros S A

Advogado: Fabricio Faggiani Dib

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0820391-32.2023.8.19.0001

Jacqueline Oliveira de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Thiago Soares Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0808512-44.2022.8.19.0007

Terezinha Maria de Oliveira Gama

Tim S A

Advogado: Claudio Henrique da Silva Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0805581-72.2023.8.19.0253

Gilmar Ribeiro de Souza

Claro S.A.

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0856989-19.2022.8.19.0001

Adriano Gomes da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2022 15:34

Exibir Processo