06/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimentos formulados por BALATIR INVESTIMENTOS LTDA intitulados como Embargos à Execução , os quais recebo como mera petição.

Acerca da gratuidade de justiça, considerando que o peticionante não é pessoa jurídica filantrópica, não havendo comprovação nos autos da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, indefiro a gratuidade de justiça.

Aplicável a Súmula 121 do TJERJ.

Súmula nº. 121 GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA EXCEPCIONALIDADE A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.

No mais, acerca da ilegitimidade passiva em razão da existência de escritura de compra e venda do imóvel tributada, preclusa a matéria levantada, pois já tratada em decisão de fls. 78/80.

Determino o prosseguimento da execução com o cumprimento da decisão de fls. 78/80, cujo dispositivo transcrevo a seguir: Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI, a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora.

Após a expedição, inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel.
27/07/2025 14:06

Conclusão
09/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 11:32

Juntada de petição
26/02/2025 13:25

Juntada de documento
21/02/2025 19:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/02/2025 19:48

Conclusão
10/02/2025 16:11

Juntada de petição
10/02/2025 16:10

Juntada de petição
22/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 11:42

Conclusão
10/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 01:54

Documento
16/08/2024 11:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/04/2024 19:09

Conclusão
13/04/2024 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:42

Juntada de petição
28/01/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:09

Conclusão
16/11/2023 15:09

Outras Decisões
20/01/2023 11:17

Documento
19/12/2022 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 23:41

Conclusão
19/12/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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