13/08/2025 18:05

Juntada de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, alegando, em linhas gerais, que a decisão foi contraditória.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido. É de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não se olvide que não se prestam os aclaratórios a rediscutir matérias com os mesmos argumentos, mas sim esclarecer ou integrar decisões obscuras, contraditórias ou omissas.

Gize-se que: Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de pretensão jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta . (STJ;1ª Turma;Edcl no AgRg no Resp. nº 550.711/RS; Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki).

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou omissão contida no julgamento.

Não se configurando quaisquer deste situações, os aclaratórios devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida .(STJ; 2ª Turma;Edcl no Resp nº 698.123/PR;Rel.

Min.

Castro Meira) Na verdade o que pretende o réu é exatamente isso, rediscutir a decisão, por não concordar com a mesma.

Da detida análise dos autos, verifica-se que, previamente à prolação da sentença extintiva, houve a intimação da parte pessoalmente, contudo, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação Há de ressaltar que a parte autora/exequente é pessoa jurídica com domicílio eletrônico, de modo que a intimação eletrônica equivale à sua intimação pessoal, conforme disciplina o artigo 5º , § 6º da Lei nº 11.419 /2006.

Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento não reconhecendo qualquer hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, mantendo, pois o decisum hostilizado.

Publique-se e intime-se.
16/07/2025 17:56

Conclusão
16/07/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:06

Juntada de petição
08/04/2025 14:46

Conclusão
08/04/2025 14:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:24

Conclusão
23/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:56

Documento
25/06/2024 14:00

Documento
17/05/2024 14:07

Expedição de documento
16/05/2024 11:27

Expedição de documento
09/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:23

Conclusão
07/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:16

Juntada de documento
08/02/2024 07:02

Juntada de petição
25/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:48

Conclusão
23/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:45

Juntada de documento
25/09/2023 13:48

Juntada de petição
13/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:54

Juntada de documento
04/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:30

Conclusão
20/06/2023 17:22

Juntada de petição
12/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:41

Documento
24/04/2023 12:39

Expedição de documento
19/04/2023 16:14

Expedição de documento
11/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:56

Juntada de documento
28/12/2022 12:02

Juntada de petição
13/12/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:15

Conclusão
12/12/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:07

Juntada de documento
11/08/2022 14:59

Juntada de petição
02/05/2022 18:20

Juntada de petição
18/04/2022 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 20:51

Juntada de documento
16/03/2022 12:52

Conclusão
16/03/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:14

Conclusão
03/03/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:10

Juntada de documento
10/11/2021 13:24

Juntada de petição
03/11/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 02:16

Documento
02/09/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:49

Conclusão
24/08/2021 14:49

Outras Decisões
24/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:48

Juntada de documento
11/05/2021 17:25

Juntada de petição
03/05/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:40

Juntada de documento
29/04/2021 14:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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