TJRJ - 0023636-16.2021.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 17:06
Baixa Definitiva
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04/09/2025 16:16
Documento
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04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023636-16.2021.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0023636-16.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00596985 APELANTE: CUSTÓDIA DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO FICSA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/RJ-235955 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E FOLHA DE PAGAMENTOREFERENTES A PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EEMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III.RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE SÃO DESCONTADOS DIRETAMENTE DOS RENDIMENTOS DO POSTULANTE VALORES QUE NÃO EXCEDE AQUELE PERMITIDO NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 10.820/2003.4.
REQUERENTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, OPORTUNIDADE NA QUAL, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANUIU COM A EFETIVAÇÃO DOS DÉBITOS MENSAIS DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 5.
E.STJ QUE, EM JULGAMENTO RECENTE PROFERIDO NOS AUTOS DO RESP Nº 1.863.973/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO ÂMBITO DO TEMA 1085, DE QUE ¿(...) A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR.
A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A LEI N. 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA 'APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO'. (...) 8.
TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.6.
SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES QUE SE CONSOLIDARAM ATRAVÉS DOS VERBETES Nº 200 E 295 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUALIV.DISPOSITIVO 7 .DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEI Nº10.820/2003, ART. 1º, § 1º.RESP Nº1.863.973/SP Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/07/2025 11:55
Confirmada
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30/07/2025 12:56
Documento
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30/07/2025 11:14
Conclusão
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29/07/2025 00:00
Não-Provimento
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21/07/2025 00:06
Publicação
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21/07/2025 00:05
Publicação
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17/07/2025 19:18
Confirmada
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17/07/2025 19:08
Inclusão em pauta
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16/07/2025 18:08
Pedido de inclusão
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16/07/2025 11:05
Conclusão
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16/07/2025 11:00
Distribuição
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15/07/2025 18:56
Remessa
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15/07/2025 18:49
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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