29/07/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:24

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 11/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:24

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802836-62.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 180279072 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO Advogado(s): Dr(a).

IVAN DOS SANTOS GONCALVES - OAB RJ95338, Dr(a).

IRAN DOS SANTOS GONCALVES - OAB RJ137808 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: NITEROI PREV Advogado(s): Dr(a).

SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO - OAB RJ251955, Dr(a).

JOSE CARLOS DE ABREU FILHO - OAB RJ118956 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
24/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:24

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
20/03/2025 00:49

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 07/03/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:10

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:19

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
09/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:22

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802836-62.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NITEROI PREV Trata-se de embargos de declaração apresentados por ambos os réus.

O Estado reafirma sua ilegitimidade para a causa, pois o Adicional de Tempo Integral é pago pelo corréu, autarquia vinculada ao Município de Niterói, não tendo o embargado nunca feito parte do seu quadro de servidores.

NITERÓI PREV alega que o art. 292, I do CPC é claro ao disciplinar que o valor da causa na ação de cobrança será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e outras penalidades (se houver) até a data de propositura da ação, e no caso dos autos o autor atribuiu a causa o equivalente a R$ 9.206,90.

Então, de acordo com o referido dispositivo processual, o requerente entendeu que esse era o crédito na data da distribuição do feito.

Portanto, a correção monetária incidirá a partir da propositura da ação, qual seja, 29/01/2024.

Foi concedido efeitos infringentes aos embargos de declaração, tendo o embargado se manifestado apenas sobre a peça do Estado.

Assiste razão ao Estado; o mesmo não se pode dizer da tese do Niterói Prev.

A relação jurídica estabelecida é entre o autor e NITEROI PREV.

Este quem reteve os pagamentos e, ainda que por força de legislação estadual, não é o Estado quem deve pagar o que deixou de ser concedido pelo corréu.

Quanto aos embargos do Niterói Prev, não lhe assiste razão, pois é assente o dever de correção monetária a contar da date em que cada um dos valores deveria ter sido pago.

Ante o exposto, conheço de ambos os embargos, dando provimento ao do Estado, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, julgando improcedentes os pedidos em relação ao Estado do Rio de Janeiro; negando provimento aos embargos do Niterói Prev.

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/11/2024 09:01

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2024 20:29

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 20:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/08/2024 20:29

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2024 20:29

Recebidos os autos
13/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
13/08/2024 17:23

Revisão do Projeto de Sentença
07/08/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 11:56

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2024 11:56

Recebidos os autos
01/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
14/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 07/05/2024 23:59.
01/04/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:33

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:52

Expedição de Mandado.
01/02/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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