19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0872094-02.2023.8.19.0001/RJRELATOR: João Luiz Ferraz de Oliveira LimaAUTOR: VITOR BERNARDINO PINTOADVOGADO(A): IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ217212)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 204 - 18/08/2025 - Juntada de certidão
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0872094-02.2023.8.19.0001/RJAUTOR: VITOR BERNARDINO PINTOADVOGADO(A): IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ217212)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649)RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTCADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES (OAB RJ226444)SENTENÇAPor todo o exposto, quanto ao Município do Rio de Janeiro, julgo improcedente os pedidos, e no tocante a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO (MOBI-RIO), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, para condenar a citada ré ao pagamento de: 1.    Indenização a título de danos materiais, no valor de R$351,60 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), referentes às despesas com medicamentos, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, observada, quanto à correção monetária, a tabela da CGJ deste Eg.

TJ/RJ e quanto aos juros de mora o percentual de 1% até a modificação do art. 406 CC/2002, promovida pela Lei nº 14.905/2024, devendo, a partir de sua vigência, serem observados os critérios lá pre

vistos. 2.    Pagamento de pensões mensais vencidas e vincendas em valor correspondente a 75% do salário do autor, qual seja, R$1.440,00 (mil e quatrocentos e quarenta reais), desde a data de ocorrência do evento danoso, incluídos 13º salário, férias e respectiva gratificação e FGTS, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, corrigida monetariamente a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros moratórios, a contar da data de citação (artigo 405 do CC), observada, quanto à correção monetária, a tabela da CGJ deste Eg.

TJ/RJ e quanto aos juros de mora o percentual de 1% até a modificação do art. 406 CC/2002, promovida pela Lei nº 14.905/2024, devendo, a partir de sua vigência, serem observados os critérios lá pre

vistos. 3.    Constituição de capital para garantir o pensionamento futuro, à luz do art. 533, §1º, do CPC/15. 4.    Indenização a título de danos estéticos no valor de R$10.000,00, acrescidos de juros legais de mora desde a citação, e correção monetária contada da publicação da sentença, na forma da Súmula 54 do STJ, considerando tratar-se de responsabilidade contratual, observada, quanto à correção monetária, a tabela da CGJ deste Eg.

TJ/RJ e quanto aos juros de mora o percentual de 1% até a modificação do art. 406 CC/2002, promovida pela Lei nº 14.905/2024, devendo, a partir de sua vigência, serem observados os critérios lá pre

vistos. 5.    Indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros legais de mora desde a citação e correção monetária contada da publicação da sentença, na forma da Súmula 54 do STJ, considerando tratar-se de responsabilidade contratual, observada, quanto à correção monetária, a tabela da CGJ deste Eg.

TJ/RJ e quanto aos juros de mora o percentual de 1% até a modificação do art. 406 CC/2002, promovida pela Lei nº 14.905/2024, devendo, a partir de sua vigência, serem observados os critérios lá pre

vistos.

Despesas processuais pro rata, observada a gratuidade de justiça da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MRJ a serem apurados sobre o valor da causa, observado os percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, bem como o teor do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de de honorários advocatícios em favor da OMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO (MOBI-RIO), que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno a Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.
06/06/2025 17:55

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
02/06/2025 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
19/05/2025 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
19/05/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0872094-02.2023.8.19.0001/RJRELATOR: João Luiz Ferraz de Oliveira LimaRÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTCADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES (OAB RJ226444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 168 - 15/05/2025 - Proferido despacho de mero expedienteEvento 165 - 12/05/2025 - PETIÇÃO
16/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
16/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
15/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2025 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
07/05/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
04/04/2025 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
04/04/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO RICARDO PENTEADO GONCALVES - EXCLUÍDA
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
11/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 22:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:27

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
11/02/2025 22:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RICARDO PENTEADO GONCALVES em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 13:55

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0872094-02.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR BERNARDINO PINTO RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Considerando o tempo decorrido, intime-se o perito para juntada do laudo, no prazo de 15 dias.

Com a resposta, intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
21/11/2024 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/11/2024 23:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:06

Publicação - Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 13:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:21

Embargos de Declaraçao Nao Acolhidos - Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicação - Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:41

Juntado(a) - Decisão
04/07/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:48

Publicação - Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
11/05/2024 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:08

Publicação - Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 23:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/02/2024 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 15:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 00:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/12/2023 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 07:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:20

Audiência - Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2023 14:30 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
14/12/2023 09:20

Juntado(a) - Juntada de Ata da Audiência
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/12/2023 23:59.
13/12/2023 19:53

Juntado(a) - Juntada de ata da audiência
11/12/2023 20:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 20:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 20:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 20:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 20:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 16:21

Audiência - Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2023 14:30 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
08/11/2023 00:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
07/11/2023 23:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 00:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
05/09/2023 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 11:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:55

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITOR BERNARDINO PINTO - CPF: *63.***.*29-48 (AUTOR).
05/06/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
05/06/2023 16:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:09

Distribuído por sorteio
02/06/2023 16:09

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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