19/09/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 17:53

Recebidos os autos
16/09/2025 17:53

Juntada de Petição de termo de autuação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859266-11.2023.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0859266-11.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00611650 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: MARLENE SILVA DE ASSIS ADVOGADO: LUANDA MARIA LOPES SILVA CARVALHO OAB/RJ-248905 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

EMISSÃO DE FATURA.

FRAUDE PRODUZIDA POR TERCEIRO.

FRAUDADORES QUE TIVERAM ACESSO À INFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SOMENTE A RÉ POSSUÍA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

I.

CASO EM ANÁLISE1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face da concessionária de serviço público, ao argumento de ter sido vítima de fraude, uma vez que já teria quitado a fatura de consumo que estava lhe sendo cobrada, por meio de boleto obtido por meio do site da ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Se a concessionária deve arcar com o prejuízo econômico decorrente da fraude da qual foi vítima a parte autora.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de terceiros fraudadores, que emitiram falso boleto de cobrança relativo à fatura mensal de consumo de energia elétrica. 4.

A tese de defesa trazida pela apelante não é apta a excluir a sua responsabilidade, haja vista que o código para pagamento foi recebido através do canal de atendimento da própria ré, fato não impugnado pela defesa.

Frise-se, ainda, que a autora alega ter entrado no site da ré, tendo colocado suas informações e clicou no item "pagar", tendo acesso ao documento QR-CODE com as informações que condiziam perfeitamente com as da ré, tanto no nome quanto no CNPJ, tendo esta, inclusive, admitido ter protocolado notícia crime aos 25/08/2023, solicitando registro de ocorrência para apurar o crime de estelionato, uma vez que teve ciência de que fraudadores teriam enviado faturas aos seus clientes com a finalidade de obterem vantagem econômica ilícita. 5.

Assim sendo, não havia como a parte autora identificar que o boleto era fraudado, sendo certo que não basta o destinatário do pagamento ser pessoa estranha à lide, deve também ser comprovado se tratar de erro inescusável, que foge da diligência do homem médio, ônus do qual, repise-se, não se desincumbiu a ré. 6.

Ademais, como se sabe, um dos deveres inerentes à atividade empresarial da empresa ré é a segurança dos serviços fornecidos.

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente exigível da ré um aprimoramento e emprego de novas tecnologias que dificultem a ação de estelionatários, sabidamente especialistas em burlar a sistemática das operações de cobrança e de cadastro.7.

Conclui-se dos elementos probatórios trazidos aos autos que os fraudadores tiveram acesso a informações cadastrais restritas do consumidor que estão depositadas no sistema interno da concessionária ré, sendo certo, ainda, que incumbe ao fornecedor o dever de arcar com os prejuízos decorrentes das possíveis fraudes e não o consumidor, já que a obtenção de informações da apelada por terceiros configura o fortuito interno e se relaciona com a atividade desenvolvida, constituindo risco do negócio, devendo ser Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Pela apte Dra.

Flavia de Oliveira
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0859266-11.2023.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0859266-11.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00611650 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: MARLENE SILVA DE ASSIS ADVOGADO: LUANDA MARIA LOPES SILVA CARVALHO OAB/RJ-248905 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA
14/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:35

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 23:16

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MARLENE SILVA DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:08

Recebidos os autos
18/12/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:56

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/11/2024 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA SILVA NEVES em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 20:04

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:15

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE SILVA DE ASSIS - CPF: *26.***.*60-23 (AUTOR).
14/12/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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