24/09/2025 14:06

Baixa Definitiva
24/09/2025 12:51

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833033-23.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0833033-23.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00595839 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: RODRIGO MENDES ARAUJO ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LIGHT.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

VERBETE SUMULAR Nº 256 DESTA CORTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DOIS CORTES INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO.

VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I - CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2022 EM RAZÃO DE VALORES EM ABERTO REFERENTES AO TOI 10426307.

PAGAMENTO DE TOI REALIZADO E ENERGIA REESTABELECIDA NO MESMO MÊS.

EM 15/02/2023 NOVAMENTE HOUVE CORTE DE ENERGIA.

CORTE DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DA FATURA DE DEZEMBRO DE 2022 QUE NÃO FOI GERADA E EMITIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA SIMPLES E CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS NA MONTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)INCONFORMISMO DA RÉ.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DE APLICAÇÃO DO TOI E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.III - RAZÕES DE DECIDIR: A LAVRATURA DO TOI NÃO É APTA A ENSEJAR COBRANÇA QUE A CONCESSIONÁRIA CONSIDERA DEVIDA, UNILATERALMENTE, COMO EFETIVO CONSUMO, SEM POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.A RÉ APRESENTA TOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E ASSINADO PELA ESPOSA DA PARTE AUTORA, TENDO NO ATO CIÊNCIA DO MOTIVO DA LAVRATURA PARA POSSIBILITAR SUA DEFESA JUNTO A EMPRESA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS HOUVE LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO TOIREFORMA DA SENTENÇAIV - DISPOSITIVO:PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 18:10

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Provimento
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 17:00

Decisão
20/08/2025 12:32

Conclusão
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 238.

APELAÇÃO 0833033-23.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0833033-23.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00595839 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: RODRIGO MENDES ARAUJO ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
05/08/2025 17:56

Inclusão em pauta
24/07/2025 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0833033-23.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0833033-23.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00595839 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: RODRIGO MENDES ARAUJO ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
17/07/2025 11:12

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 16:41

Remessa
11/07/2025 14:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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