26/08/2025 13:01

Juntada de documento
11/08/2025 18:23

Juntada de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 374/378: Sentença JULGOU PROCEDENTES os pedidos para determinar a implementação em favor da autora da pensão por morte do ex-servidor ARMANDO DA SILVA SENCADAS, no percentual de 100% (cem por cento), bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas pretéritas do pensionamento, a contar da data em que deu entrada no requerimento administrativo, incidindo juros de mora a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condenou o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. 2.

Fls. 474/479: Acórdão em sede de apelação cível negou provimento ao recurso interposto pelo réu, fixando os honorários recursais em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC, que deverão ser acrescentados ao montante dos honorários sucumbenciais, a serem fixados por este Juízo, quando da liquidação do julgado, devendo ser observado, que, no cômputo geral dos honorários, não poderão ser ultrapassados os respectivos limites previstos no art. 85, §3º, do CPC/15. 3.

Ao exequente para se manifestar visando o início da execução.

Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.
04/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:04

Conclusão
31/07/2025 18:04

Outras Decisões
14/04/2025 17:23

Remessa
14/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 07:49

Juntada de petição
09/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:47

Conclusão
06/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:59

Juntada de petição
16/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:13

Conclusão
30/07/2024 12:38

Juntada de petição
16/07/2024 15:29

Juntada de petição
15/07/2024 14:39

Juntada de petição
21/06/2024 07:18

Documento
20/06/2024 13:19

Juntada de petição
18/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 14:04

Conclusão
27/03/2024 16:52

Juntada de petição
17/03/2024 20:13

Juntada de petição
11/03/2024 17:50

Despacho
05/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 08:11

Juntada de petição
04/03/2024 14:47

Conclusão
04/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:41

Juntada de petição
23/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 01:59

Documento
27/01/2024 20:30

Juntada de petição
17/01/2024 17:51

Juntada de petição
16/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:01

Audiência
10/01/2024 13:36

Conclusão
10/01/2024 13:36

Outras Decisões
25/09/2023 11:42

Juntada de petição
12/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:21

Conclusão
17/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:53

Juntada de petição
11/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:46

Conclusão
02/05/2023 14:46

Deferido o pedido de
26/02/2023 11:17

Juntada de petição
09/02/2023 16:53

Juntada de petição
02/02/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 13:12

Conclusão
01/02/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 18:49

Juntada de petição
04/10/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2022 12:47

Conclusão
20/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:27

Juntada de petição
17/06/2022 16:56

Juntada de petição
06/06/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 11:08

Conclusão
20/05/2022 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2022 22:00

Juntada de documento
18/05/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 18:05

Juntada de petição
21/02/2022 13:11

Juntada de petição
18/02/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:49

Conclusão
16/02/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 22:47

Juntada de petição
30/09/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:41

Conclusão
22/09/2021 14:41

Deferido o pedido de
22/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 18:21

Juntada de petição
22/07/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 03:48

Documento
14/07/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 17:02

Conclusão
02/07/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 22:40

Juntada de petição
30/06/2021 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2021 12:47

Conclusão
30/06/2021 12:40

Juntada de documento
22/06/2021 18:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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