17/09/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 27/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825277-19.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE LEANDRO AMAMBAHY RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MONIQUE LEANDRO AMAMBAHYmove ação em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS eCENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, sustentando, em síntese, que possui plano de saúde administrado pela empresa ré, desde 2016, e se encontra adimplente em suas obrigações contratuais.

Narra que necessitou de cirurgia bariátrica, conforme prescrição médica.

Sustenta que em razão da situação financeira delicada da operadora de saúde, precisou custear a cirurgia no valor de R$ 15.000,00.

Contudo, a ré recusou, injustificadamente, o reembolso do valor pago.

Requer a condenação em dos danos morais e materiais.

A inicial veio instruída com documentos de index 149460920/149463201.

Index 150899627, concedido o benefício da justiça gratuita.

Regularmente citada, a primeira ré apresentou contestação em index 151981482, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta, em síntese, que a autora não solicitou o reembolso à segunda ré, a qual é beneficiária, não podendo a empresa ser responsabilizada por litigio de terceiros.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Regularmente citada, a segunda ré apresentou contestação em index 155326852, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta que a recusa ao reembolso ocorreu por culpa da consumidora ao não apresentar comprovante de pagamento correspondente a data de atendimento.

A cirurgia ocorreu em setembro/2023 e o pedido de reembolso em julho/2024.

No mais, ressalta a ausência de falha na prestação do serviço.

Manifestações das partes rés sobre provas em indexes 167842325 e 169730180.

Réplica em index 171597944. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré,uma vez que, apesar de serem pessoas jurídicas distintas, colocam-se sob a mesma denominação “UNIMED”, constando a oferta de serviços em todas as unidades da Federação, configurando-se a solidariedade entre as cooperativas, posto que integram o mesmo grupo empresarial, nos termos do parágrafo único do art. 7º, § 1º do art. 25 e § 3º do art. 28 do CDC.

Registre-se que, em consulta ao site da Unimed, verifiquei que há inclusive aviso de que a partir de 1 de julho de 2025, "os beneficiários da Unimed Ferj que residem ou utilizam serviços na região de atuação da Central Nacional Unimed passam a contar com a rede de atendimento credenciada da Central Nacional Unimed para a realização de consultas, exames, internações e demais serviços de saúde.

Nesse modelo, a Unimed Ferj (Unimed de origem), responsável pelo contrato do beneficiário, mantém a gestão administrativa e contratual do plano.

Já a Central Nacional Unimed (Unimed de destino) é a operadora que presta o atendimento assistencial habitual e continuado na sua área de atuação, ficando responsável pela autorização e realização dos serviços médicos." Nítida, portanto, a legitimidade passiva de ambas as rés.

Afasto a preliminar de falta de interesse processual, eis que presente na hipótese vertente o binômio da necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, pretendendo as rés, na verdade, a discussão do mérito em sede de preliminar.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: a legitimidade da recusa do pedido de reembolso; a falta de profissionais credenciados à ré para a realização da cirurgia da autora; insuficiência documental no pedido de reembolso; valor a ser reembolsado e dano moral sofrido pela autora.

Venha pelas rés a comprovação da existência de profissionais credenciados para a realização da cirurgia a qual a autora se submeteu.

Venha, ainda, pelas rés a apólice ou contrato contendo as regras do reembolso.

Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
01/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRUM ARMAS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de HELCIO GUIMARAES JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
13/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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