15/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:23

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815993-09.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815993-09.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00636766 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GLORIA CRISTINA ALEIXO ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DA SILVA OAB/RJ-203377 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IMPRUDÊNCIA DO CAMINHÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA DA PARTE AUTORA.

APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

A RESPONSABILIDADE DA RÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM REPARAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS É OBJETIVA, TANTO POR FORÇA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF, QUANTO PELA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.

DE ACORDO COMA PROVA COLIGIDA, É INARREDÁVEL A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DE CONSUMO DA PARTE AUTORA DECORREU DO SERVIÇO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE PUDESSE SE TRATAR DE CASO FORTUITO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL.RECONHECIMENTO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 14:04

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815993-09.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815993-09.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00636766 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GLORIA CRISTINA ALEIXO ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DA SILVA OAB/RJ-203377 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
31/07/2025 18:37

Inclusão em pauta
30/07/2025 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 11:12

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 20:40

Remessa
29/07/2025 18:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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