TJRJ - 3011325-39.2025.8.19.0001

  Mandado de Segurança - CPC Nº 3011325-39.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: JULIO DE SOUSA TORRESADVOGADO(A): MARCOS FONSECA DE MELLO (OAB RJ213880) DESPACHO/DECISÃO Defiro JG ao impetrante.

Anote-se.   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIO DE SOUSA TORRES em face de ato praticado pelo CHEFE DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DRSP/PMERJ), requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que o considerou inapto no Exame Social e Documental, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ/2023 e, caso aprovado, garantir sua matrícula e ingresso no referido curso, até o julgamento final da presente ação, garantindo ainda a sua nomeação e posse definitiva do cargo ao final do curso.   Alega que prestou Concurso Público para Formação de Soldados do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e que após lograr aprovação em 7 etapas do certame, foi considerado inapto na 8ª etapa do concurso, referente ao exame social e documental, sob a justificativa de: (i) sua vinculação ao processo judicial nº 0003666-50.2024.8.19.0038, referente a imputação por desavenças familiares, o qual já teve extinta a sua punibilidade; (ii) existência de registro de ocorrência nº 055-01508/2022 relativo a veículo de propriedade do impetrante, supostamente envolvido em situação de abandono por terceiros, sendo este ouvido apenas na condição de testemunha; (iii) processo cível de omissão em ficha de informações confidenciais 0802271-34.2024.8.19.0067 que, por sua vez,  foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que o candidato jamais foi citado, intimado ou notificado.   Salienta que o processo criminal por lesão corporal foi extinto por ausência de condição de procedibilidade, sem qualquer condenação, não sendo apto, por si só, a ensejar reprovação, por sua vez, a ocorrência envolvendo veículo não envolve o candidato como autor, mas apenas como proprietário ouvido como testemunha, sem qualquer imputação.

Por fim, a suposta omissão de processo cível decorreu de falta de ciência formal, uma vez que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sendo juridicamente incapaz de configurar dolo, má-fé ou desvio funcional   É o relatório.

Decido.     Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal.

Oficie-se na forma do artigo 7º, da Lei n. 12.016/09.

Após, retornem para apreciação da medida liminar.   Em seguida, ao Ministério Público.    P.I.      

Processo 3011325-39.2025.8.19.0001 distribuido para 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 09/08/2025.