TJRJ - 0804056-33.2022.8.19.0207

1ª instância - Ilha do Governador Regional 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

DP JUNTO A 1. VARA CIVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 251 )

ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA

CPF *64.***.*96-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA S A

CNPJ: 29.978.814/0001-87

Advogados

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

CPF *03.***.*39-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 00:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 22:03

    Conclusos ao Juiz

  • 27/05/2025 00:50

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA em 26/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 06:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 00:16

    Publicado Intimação em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 15:01

    Outras Decisões

  • 05/05/2025 23:12

    Conclusos ao Juiz

  • 05/05/2025 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 00:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 02:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA em 05/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 01:05

    Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 29/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:49

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 08/01/2025 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 00:34

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA em 17/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de informação de pagamento

  • 02/12/2024 12:07

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 02/12/2024 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 02/12/2024 12:07

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 02/12/2024 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 30/11/2024 03:06

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA em 29/11/2024 23:59.

  • 30/11/2024 03:06

    Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 29/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0804056-33.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA, DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 251 ) RÉU: SUL AMERICA S A ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO S/A alegando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde da ré.

    Afirmou ter histórico de "tumor de reto localmente avançado e tabagismo", necessitando de procedimentos cirúrgicos/médicos e materiais indicados por seu médico assistente, conforme laudo colacionado aos autos.Aduziu que a ré, não obstante tenha autorizado os procedimentos cirúrgicos, negou os materiais indicados por seu médico.

    Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que fosse determinado à ré a autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos e materiais, nos termos do relatório médico trazido aos autos, além de qualquer tratamento necessário a ser requisitado por seu médico para tratamento da doença que o acomete.

    Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, além da condenação da ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral que afirma ter suportado.

    Inicial no id. 20832015.

    Decisão no id. 20851709 deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida.

    Contestação no id. 22562166 sustentando, em síntese, que o autor não preenche os critérios mínimos obrigatórios de cobertura definidos nas Diretrizes de Utilização – DUT, conforme critérios descritos na RN 465/2021, editada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), para a realização do procedimento.

    Após repudiar a ocorrência do dano moral, requereu a improcedência do pedido.

    Réplica no id. 62749491.

    Decisão saneadora no index 113758179 deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de demanda na qual requer o autor a condenação da parte ré a autorizar o tratamento da doença que o acomete com a realização dos procedimentos cirúrgicos e materiais indicados por seu médico assistente, conforme indicação médica, além do pagamento de verba compensatória pelo dano moral que alega ter suportado.

    O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo certo que não há mais provas a produzir.

    A demanda versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88.

    A esse respeito o verbete nº 469 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pacificou o tema ao dispor, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

    Compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso que a ré negou a autorização dos materiais indicados, ao argumento de que o autor não preenche os critérios mínimos obrigatórios de cobertura definidos nas Diretrizes de Utilização – DUT, conforme critérios descritos na RN 465/2021, editada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para realização do procedimento.

    Restaram igualmente comprovados todos os problemas de saúde apresentados pelo autor, que necessita com urgência dos procedimentos cirúrgicos e materiais indicados, dada a agressividade da doença que o acomete e a possibilidade de progressão, conforme documento de id. 20832018.

    Em contestação, a parte ré afirmou que o procedimento solicitado não está coberto pelo rol da ANS, razão por que foi recusado, o que afastaria a configuração de falha na prestação dos seus serviços.

    Não merece prosperar a tese defensiva.

    O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato." (REsp 183719/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008).

    Nem mesmo o recente entendimento firmado a respeito da natureza não exemplificativa do rol da ANS altera essa conclusão, pois houve expressa ressalva quanto ao tratamento de câncer.

    Nesse sentido, vale trazer à colação recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PLANO DE SAÚDE.

    NEGATIVA DE COBERTURA A EXAMEESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER.RECUSA ABUSIVA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rolseria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer,em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 2.

    No caso, trata-se de fornecimento de medicamento e procedimentos para tratamento de câncer,hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório.

    Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.661.657/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020; AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 3.

    Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1899786 / SP; Ministro RAUL ARAÚJO; Quarta Turma; DJe 03/05/2023) Saliente-se, ainda, que se o médico que acompanha o autor prescreveu determinado procedimento/exame/ medicamento é porque esse melhor atende ao tratamento para resguardar a saúde da paciente ou pelo menos evitar o agravamento da moléstia.

    Esse é o raciocínio do verbete nº 211 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que assim prevê: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Nessa toada, não há como deixar de acolher a pretensão autoral para confirmar a tutela concedida, tornando-a definitiva.

    No tocante ao dano moral, patente que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na recusa da autorização do procedimento com todos os materiais solicitados pelo médico que assiste o autor, enseja dano extrapatrimonial dada a instabilidade emocional provocada naquele que se vê privado da oportunidade de ter o melhor tratamento e, quiçá o restabelecimento, com violação ao direito à saúde e vida os quais, evidentemente, integram os direitos da personalidade.

    No tocante à quantificação do dano, tendo em vista a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, o grau da ofensa perpetrada diante dos bens extrapatrimoniais violados, além do caráter pedagógico-punitivo, que devem ser sopesados com a razoabilidade e a vedação do enriquecimento sem causa, fixo como justa e razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a compensar o dano suportado.

    Posto isso, julgo procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida no id. 20851709, devendo a ré autorizar e custear todos os procedimentos cirúrgicos, materiais e medicamentos, nos termos do relatório médico trazido aos autos (index 20832018), além de qualquer tratamento necessário a ser requisitado por seu médico para tratamento da doença que o acomete, sempre mediante prescrição médica.

    Condeno a ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado pelo autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a contar dessa data e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil.

    Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

    P.I.

    Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

    Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

    RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2024.

    ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

  • 22/11/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 01:16

    Publicado Intimação em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 01/11/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 02:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 02:26

    Julgado procedente o pedido

  • 24/10/2024 11:46

    Conclusos ao Juiz

  • 24/10/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 11:31

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/08/2024 00:03

    Publicado Intimação em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 16:37

    Conclusos ao Juiz

  • 01/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 30/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 07:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2024 12:53

    Conclusos ao Juiz

  • 19/04/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 00:24

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:09

    Conclusos ao Juiz

  • 12/09/2023 00:46

    Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 11/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA em 29/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 07:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 00:05

    Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 23/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2022 00:20

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 27/06/2022 23:59.

  • 11/06/2022 00:11

    Decorrido prazo de SUL AMERICA S A em 10/06/2022 17:12.

  • 09/06/2022 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/06/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 16:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/06/2022 15:14

    Conclusos ao Juiz

  • 09/06/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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