17/09/2025 23:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP09VFAZ -> TJRJ
17/09/2025 23:47

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
17/09/2025 23:47

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
17/09/2025 23:47

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
17/09/2025 23:45

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0841418-08.2022.8.19.0001/RJAUTOR: REGINA DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)AUTOR: LARISSA DUARTE DOS SANTOSADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)AUTOR: SUELLEN SANTIAGO DOS SANTOSADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a proceder à revisão da pensão, observada a cota-parte de cada autora e considerando a integralidade da remuneração do ex-servidor, incluindo a GTS no percentual existente na data do óbito, o adicional de inatividade, a IHP e o RETPM, e ao pagamento das diferenças, apuradas em liquidação da sentença, entre a pensão calculada na forma acima delineada e o montante efetivamente pago no período da prescrição quinquenal, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito até 08/12/2021 pelo IPCA-E, utilizando-se, posteriormente, a taxa SELIC, e será acrescida de juros de mora desde a data da citação que, por ser posterior a 09/12/2021, já estarão incluídos na atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC, tudo conforme o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, segundo a interpretação firmada nos Temas nº. 905, do Superior Tribunal de Justiça, e nº. 810, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 405 e 406 do Código Civil, e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021. A correção monetária e os juros de mora deverão observar o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021: haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ? vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A atualização pela Selic, por representar índice que inclui a correção monetária e os juros moratórios, deverá incidir sobre cada parcela mensal não paga.

Após a atualização de cada parcela mensal, indicada individualmente em planilha, será realizada a soma do valor atualizado, vedada a incidência de juros compostos ou qualquer outro índice. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC de 2015, observando o verbete 111 da súmula do STJ. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se
28/05/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
26/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:32

Juntada de Petição de certidão de migração
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:40

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
23/11/2024 22:37

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
15/11/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIVISÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PMERJ em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:57

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/06/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
02/06/2024 17:40

Expedição de Mandado.
28/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 19:18

Expedição de Certidão.
26/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
26/05/2024 19:16

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 19:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:35

Juntada de Petição de diligência
16/12/2023 22:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:22

Expedição de Mandado.
11/12/2023 19:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 22:22

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 15:43

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:35

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 22:10

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 20:52

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:12

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
13/05/2023 02:44

Expedição de Certidão.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 15:52

Expedição de Mandado.
30/01/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 20:30

Expedição de Certidão.
22/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 03:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 03:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 03:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 03:00

Expedição de Certidão.
26/10/2022 00:32

Decorrido prazo de RioPrevidencia em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:19

Decorrido prazo de JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA em 20/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:57

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:06

Expedição de Mandado.
08/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LARISSA DUARTE DOS SANTOS - CPF: *08.***.*17-69 (AUTOR).
08/09/2022 12:45

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 22:06

Expedição de Certidão.
06/09/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:08

Conclusos ao Juiz
02/09/2022 12:29

Expedição de Certidão.
01/09/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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