24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MADEIRA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MADEIRA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
20/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MADEIRA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0801250-71.2022.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELECTA LOUZADA MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais e materiais, proposta por MARIA ELECTA LOUZADA MACHADO em face de ENEL BRASIL S.A.

Afirma a parte autora que no dia 18/12/2022 foi realizada uma instalação na rede elétrica próximo a sua residência e minutos depois a essa instalação, a luz da casa começou a oscilar, fato que se repetia todas as noites.

Alega, ainda, que no dia 23/07/2022 a oscilação se intensificou o que ocasionou na queima de vários eletrodomésticos, a saber: dois refrigeradores, forno elétrico Philco, máquina de lavar roupas Samsung e receptor de som.

Alega que, conforme informações prestadas em vistoria pelo funcionário José Barbosa, em 01/07/2022, os eletrodomésticos supracitados estão com defeito.

Informou que, em ligação com a empresa ré em busca de solução (protocolo nº 18778633), a atendente pediu para que desistisse do ressarcimento de dois produtos - forno elétrico e o receptador de som - por não ter apresentado o respectivo orçamento.

No entanto, não obteve êxito no ressarcimento de nenhum dos cinco produtos, tendo em vista a errônea desistência em todos os eletrodomésticos, e não só no forno elétrico e receptador de som.

Segundo a autora, foram apurados danos materiais no valor de R$ 10.068,81 (dez mil, sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).

A autora pede também R$ 10.000 (dez mil reais) em danos morais.

Requer seja julgada totalmente procedente a presente demanda com a condenação da empresa ré ao pagamento da importância líquida indenizada, além do ressarcimento relativo aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios no percentual de 20%.

Decisão às fls. 22 que deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação da ré juntada às fls. 25 onde refuta os argumentos apresentado pela autora em sua peça inaugural, mormente em relação a não apresentação de provas da queda de luz.

Alega que os danos não podem ser presumidos.

Aduz não ter havido falha na prestação do serviço.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica da parte autora juntada às fls. 27 onde se reportou à inicial.

Despacho às fls. 29 que determinou que as partes se manifestassem em provas.

Petição das partes informando não terem mais provas a produzir, às fls. 31 e 33. É o relatório.

Decidido.

Verifico a presença dos requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), o que leva a incidir as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

De acordo com o art. 14 do CDC, todos os fornecedores de serviços respondem, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No mérito, alega a ré inexistência comprovação dos danos alegados, bem como a inexistência de nexo causal a ensejar o ressarcimento.

Ocorre que, apesar dos argumentos trazidos pela ré durante toda a instrução processual, verifica-se pelo conjunto probatório colacionado aos autos que a ENEL não comprovou a regularidade na prestação de seus serviços, não cumprindo o que menciona o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, no laudo técnico acostado, a causa apontada pelos defeitos nos equipamentos dos segurados é a falha gerada por sobrecarga de energia.

Ademais, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, pelos danos que, na execução de seu ofício, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente.

Comprovado o nexo de causalidade, caracterizada está a responsabilidade da empresa ré em indenizar os danos causados, não se podendo afastar por meras alegações.

Nesse sentido: 0026009-90.2020.8.19.0002- APELAÇÃO | | Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 01/03/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVACONTRA A AMPLA.

FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

OSCILAÇÃO DE TENSÃO.

QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS DAS UNIDADES SEGURADAS.

DANOMATERIAL EVIDENCIADO.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PAGAR À SEGURADORA R$ $ 3.117,37.

INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO QUE O CONSUMIDOR NÃO BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRTIVA PARA A DEMANDA; QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA, QUE OS DEFEITOS E QUEIMAS DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS PODEM OCORRER POR DIVERSOS MOTIVOS, TAIS COMO SOBRECARGADA REDE ELÉTRICAINTERNA DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR; QUE O EQUIPAMENTO DANIFICADO DEVE SER ENCAMINHADO À OFICINA CREDENCIADA, DESOBRIGANDO A RÉ DE INDENIZAR OS DANOSMATERIAIS SE DESCUMPRIDO ESSE QUESITO; QUE O VALOR DA VERBA FIXADA PARA REPARAÇÃO DOS DANOSMORAIS (NA VERDADE NÃO FIXADOS NA SENTENÇA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE.

A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOSCOBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO.

HÁ LAUDOS TÉCNICOS ADUNADOS À INICIAL PELA SEGURADORA, ATESTANDO A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICADAS UNIDADES SEGURADAS.

OBSERVA-SE TAMBÉM AS APÓLICES DE SEGURO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DOS SEGURADOS.

CABERIA À RÈ DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÂO FEZ.

LIMITOU-SE A ARGUMENTAR, SEM TRAZER QUALQUER COMPROVAÇÃO FÁTICA DE SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS E, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NADA REQUEREU.

RESTA INEQUÍVOCO O DIREITO AO RESSARCIMENTOPLEITEADO PELA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. | Destaco que, em ligação com a empresa ré, a parte autora desistiu de dois produtos, a saber: forno elétrico e receptador de som.

Desta forma, a autora deve ser ressarcida apenas quanto aos refrigeradores e máquina de lavar, com base nos orçamentos oficiais fornecidos pela empresa Silvestre Eletroeletrônica Ltda e Manduca Manutenções, às fls. 8.

De acordo com os laudos técnicos, os equipamentos foram danificados em razão de queda e oscilação de energia.

Portanto, o ressarcimento deverá se dar da seguinte forma: i)Refrigerador Frost Free Brastemp – R$ 850,00 ii)Refrigerador Embraco – R$ 1.306,48 iii)Máquina de lavar roupa – R$ 3.519,00 Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, entendo ausentes os elementos autorizadores segundo as normas aplicáveis ao caso.

A existência do dano pressupõe uma conduta ilícita praticada pelo agente causador da ofensa, ainda que se afaste da discussão a existência ou não de culpa.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 5.675,48 (cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

MANGARATIBA, 18 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
18/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 15:07

Conclusos para julgamento
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELECTA LOUZADA MACHADO - CPF: *54.***.*59-15 (AUTOR).
19/05/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
25/02/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MADEIRA em 24/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:06

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 15:06

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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