01/09/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de ELIZABETH LEWIN em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1311, LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0830827-50.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ELIZABETH LEWIN INVENTARIADO: FERNANDO ANTONIO DA VEIGA CABRAL Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ELIZABETH LEWIN, com fundamento nos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei nº 6.858/80, objetivando o levantamento de valores deixados por FERNANDO ANTONIO DA VEIGA CABRAL, falecido em 26/07/2019, solteiro, sem filhos e com pais pré-falecidos, dos quais é herdeira irmã única.

As certidões exigidas foram apresentadas.

As instituições financeiras oficiadas prestaram as informações solicitadas e a PGE manifestou-se sem oposição ao alvara. É o relatório.

Decido O pedido encontra amparo no art. 666 do CPC, que autoriza o processamento de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao falecido, sem necessidade de inventário, quando a medida visar exclusivamente à liberação de quantias depositadas em instituições financeiras, desde que demonstrada a qualidade de herdeiro e a inexistência de outros sucessores.

No caso, restou comprovado que a requerente é a única herdeira do falecido e que não há outros bens a inventariar, limitando-se o pedido ao levantamento dos valores existentes nas contas e aplicações indicadas nas respostas aos ofícios.

A Lei nº 6.858/80, em seus artigos 1º e 2º, autoriza o pagamento, sem inventário ou arrolamento, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial.

Presentes os requisitos legais, o pedido deve ser acolhido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para Autorizar a expedição de alvará em favor de ELIZABETH LEWIN para levantamento dos valores existentes em nome de FERNANDO ANTONIO DA VEIGA CABRAL, CPF nº *01.***.*55-20, junto ao Banco Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, conforme informações constantes nos autos, abrangendo contas correntes, poupanças e aplicações, inclusive saldos de FGTS, PIS/PASEP e eventuais restituições de imposto de renda.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
14/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:27

Juntada de extrato de grerj
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ELIZABETH LEWIN em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO STERN DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de SERGIO ROSAS DE AGUIAR em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de ELIZABETH LEWIN em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
04/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO STERN DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO STERN DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:35

Expedição de #Não preenchido#.
19/09/2023 13:43

Expedição de #Não preenchido#.
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO STERN DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:32

Expedição de #Não preenchido#.
25/08/2023 05:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO STERN DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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