03/09/2025 12:43

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:37

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0094894-91.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0094894-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00600590 APELANTE: ANDREA REGINA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

SOMADA À LAVRATURA DO TOI, SEM QUE FOSSE SEGUIDO O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO, HOUVE TAMBÉM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) MESES.

NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 192 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, TAL POSTURA É CAUSA ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR.

MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA EM DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM REGRAMENTO LEGAL, LOGO, OBSERVANDO-SE O ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO.

REFORMA, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
06/08/2025 17:41

Documento
06/08/2025 15:04

Conclusão
06/08/2025 10:00

Provimento em Parte
21/07/2025 00:06

Publicação
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 14:18

Inclusão em pauta
17/07/2025 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 11:06

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 13:24

Remessa
15/07/2025 13:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3010159-69.2025.8.19.0001

Translute Transportes Rodoviarios LTDA

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Laone Lago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0854818-58.2024.8.19.0021

Jorgina de Souza Amado

Banco Itau S/A

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0808490-30.2025.8.19.0023

Carolina Rodrigues Pinho

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Gustavo Genesis Pereira Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0802810-07.2025.8.19.0042

Bruno de Oliveira Kappaun

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Osvaldo Amaro de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0829668-82.2022.8.19.0203

Cedae

Condominio Residencial Vila Carioca Vi

Advogado: Alciane Sara Bordin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2022 16:04

Exibir Processo