22/09/2025 11:39

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte sucumbente, nos termos do art. 513, §2, inciso I, do CPC para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença e/ou para pagar o débito indicado pela parte no prazo de 15 (quinze) dias corridos a iniciar na data da comunicação (CPC, artigo 231, § 3°), vez que se trata de prazo da parte, não processual (norma do artigo 219, parágrafo único, do CPC), acrescidos de custas, se houver.

Fica a parte advertida de que, não ocorrendo o pagamento naquele prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, §§ 1º a 3º).

O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias úteis, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.).
08/08/2025 16:18

Conclusão
08/08/2025 16:18

Outras Decisões
08/08/2025 16:18

Petição
08/08/2025 16:18

Evolução de Classe Processual
18/06/2025 09:00

Juntada de petição
04/06/2025 18:12

Conclusão
04/06/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:23

Juntada de petição
20/03/2025 02:41

Documento
24/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 02:20

Documento
07/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:47

Conclusão
31/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:33

Juntada de petição
10/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:33

Remessa
06/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:19

Conclusão
28/08/2024 18:00

Redistribuição
27/08/2024 11:04

Juntada de petição
20/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:19

Conclusão
19/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:22

Juntada de petição
06/08/2024 11:47

Juntada de petição
01/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:05

Documento
19/07/2024 07:36

Juntada de petição
16/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:37

Juntada de documento
03/07/2024 17:58

Juntada de petição
02/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:29

Juntada de documento
01/07/2024 18:08

Juntada de petição
01/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:25

Juntada de documento
26/06/2024 10:11

Juntada de petição
25/06/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:59

Juntada de petição
25/06/2024 12:58

Juntada de documento
21/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 16:42

Conclusão
28/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:59

Conclusão
02/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:07

Juntada de petição
16/01/2024 11:04

Juntada de petição
27/11/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:39

Conclusão
11/10/2023 14:46

Juntada de petição
28/08/2023 11:34

Juntada de petição
23/08/2023 11:52

Juntada de petição
07/08/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:48

Conclusão
24/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 11:18

Juntada de petição
17/03/2023 12:06

Juntada de petição
07/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 23:39

Conclusão
04/02/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:03

Juntada de petição
31/01/2023 17:00

Conclusão
31/01/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:24

Juntada de petição
21/12/2022 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:45

Conclusão
12/12/2022 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:53

Juntada de petição
14/11/2022 12:37

Juntada de petição
01/11/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:10

Juntada de petição
16/09/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:14

Juntada de petição
26/08/2022 03:41

Documento
16/08/2022 17:44

Juntada de petição
19/07/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2022 16:28

Conclusão
14/07/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:27

Juntada de petição
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:05

Recurso
20/06/2022 11:05

Conclusão
20/06/2022 11:04

Juntada de documento
17/06/2022 18:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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