TJRJ - 0800047-81.2022.8.19.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0000-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA LUIZA OLIVEIRA TOME DE MELLO

CPF *01.***.*12-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NEI CALDERON

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 10:42

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2025 10:39

    Documento

  • 26/08/2025 18:08

    Documento

  • 25/08/2025 14:50

    Confirmada

  • 25/08/2025 00:05

    Publicação

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800047-81.2022.8.19.0060 Assunto: Cédula de Crédito Rural / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800047-81.2022.8.19.0060 Protocolo: 3204/2025.00484873 APELANTE: ANA LUIZA OLIVEIRA TOME DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

    JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    REJEIÇÃO LIMINAR.

    REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

    PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Apelação objetivando anulação da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por ausência de discriminação pela embargante dos valores que entende corretos e de cláusulas contratuais que reputa nulas, além de demonstrativo atualizado do débito.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A questão em discussão se resume em verificar o acerto da sentença em rejeitar liminarmente os Embargos à Execução pela ausência do valor discriminado e apontado como devido, inobstante o pedido da autora para produção de prova pericial com o fim de elaborar planilha de débitos.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Embargos à Execução que consistem em medida processual na qual a parte embargante apresenta sua discordância com algum aspecto da Execução contra ela ajuizada. 4.

    Embargante que deve declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de Embargos à Execução, quando fundamenta o pedido no excesso de execução, sob pena de rejeição liminar.5.

    Apelante que na peça vestibular pleiteou a produção de prova pericial contábil para a apuração da própria existência do excesso de execução.6.

    Julgamento antecipado que impossibilitou a produção da prova pericial e até mesmo a oportunidade de a parte autora emendar a inicial para o devido apontamento do valor que entendesse como devido a importar violação ao devido processo legal.

    Ausência de planilha do débito que não deságua necessariamente na rejeição do pedido.7.

    Apelante que é beneficiária da Justiça gratuita, de modo que o benefício da gratuidade engloba o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da Execução.8.

    Inobservância do devido processo legal.

    Error in procedendo configurado.9.

    Anulação da sentença que se impõe, devendo os autos retornar à origem para a produção da prova pericial contábil.IV.

    DISPOSITIVO E TESE10.

    Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Descabe a rejeição de forma liminar dos Embargos à Execução quando a parte, beneficiária da gratuidade de Justiça, requer a produção de prova pericial para apurar a própria existência do excesso de execução.______________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art 5º, inc.LV; CPC, arts.10, 321, caput, 98, §1º, inc.

    VII.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n° 1.998.854/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.

    Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

    RELATOR(A).

  • 21/08/2025 14:46

    Documento

  • 21/08/2025 13:51

    Conclusão

  • 18/08/2025 15:54

    Documento

  • 18/08/2025 00:00

    Provimento

  • 04/08/2025 12:54

    Confirmada

  • 04/08/2025 00:05

    Publicação

  • 01/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

    SR(A).

    DES.

    CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 18/08/2025 E TÉRMINO EM 22/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

    DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 139.

    APELAÇÃO 0800047-81.2022.8.19.0060 Assunto: Cédula de Crédito Rural / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800047-81.2022.8.19.0060 Protocolo: 3204/2025.00484873 APELANTE: ANA LUIZA OLIVEIRA TOME DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

    JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Defensoria Pública

  • 31/07/2025 13:31

    Inclusão em pauta

  • 30/06/2025 17:46

    Remessa

  • 12/06/2025 00:05

    Publicação

  • 09/06/2025 11:13

    Conclusão

  • 09/06/2025 11:00

    Distribuição

  • 06/06/2025 18:25

    Remessa

  • 06/06/2025 18:12

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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