22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0875492-54.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0875492-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01068408 APTE: JORGE HENRIQUE TAVARES DE MELO ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA OAB/PR-084731 ADVOGADO: JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA OAB/PR-110932 ADVOGADO: SORAIA ROCHA BRIZOLA OAB/RJ-202773 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança.

Piso salarial do magistério.

Autor que é Professor Docente I.

Sentença de improcedência.

Irresignação autoral.

A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Desnecessário o sobrestamento do feito.

Adequação dos vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério.

Aplicação da Lei 11.738/2008.

A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é uníssona no que tange à possibilidade de adequação do vencimento base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

Observância da Súmula nº 111 do STJ.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:49

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 10:45

Juntada de Petição de apelação
15/07/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 17:26

Juntada de acórdão
13/06/2024 17:25

Juntada de acórdão
13/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 18:35

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:06

Expedição de Acórdão.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 15:43

Expedição de Mandado.
10/10/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:51

Distribuído por sorteio
03/10/2023 08:51

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2023 08:50

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2023 08:50

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2023 08:50

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2023 08:50

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2023 08:49

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2023 08:49

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2023 08:49

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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