28/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 14:45

Juntada de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0802872-96.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA MELO DOS SANTOS FRACASSO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação de revisão de juros abusivos com revisão de venda casada cumulada com danos morais proposta por LUCIANA MELO DOS SANTOS FRACASSO em face de BANCO BV SA.

O Réu em sua contestação arguiu a impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, impugnação a gratuidade de justiça, requereu a revogação da liminar.

A parte autora não requereu provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

O Réu requereu a dilação para apresentação de provas, o que foi indeferido em id. 183522791.

RELATADOS, PASSO A DECIDIR.

Assiste razão quanto ao valor da causa.

Nos termos do artigo 292, (sec) 3º do CPC corrijo o valor da causa para R$ 43.416,00.

Rejeito a preliminar de inépcia.

A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acompanhada de documentação mínima que respalda a demanda.

Ademais, não há qualquer violação aos artigos supracitados.

No que tange à gratuidade de justiça, mantenho o deferimento, tendo em vista a ausência de elementos concretos que invalidem a presunção de veracidade da gratuidade de hipossuficiência apresentada pela parte autora.

Não há o que se falar em revogação da liminar eis que esta não foi deferida.

Não existindo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo.

Delimito a questão de fato à verificação da taxa de juros aplicada ao contrato.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 373, (sec)1º do CPC, atribuindo à parte ré o encargo.

Para tanto, determino a produção de PROVA PERICIAL, nomeio Perito o Luiz Alexandre C.

Castelo Branco, cujo endereço eletrônico é [email protected].

Formulem as partes quesitos no prazo de 15 dias.

Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários no prazo de 05 dias, atento ao disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC.

Com a proposta de honorários, digam as partes no prazo de 05 dias, regularizando-se a conclusão em seguida (artigo 465, parágrafo 3º, do CPC).

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

NOVA FRIBURGO, 13 de agosto de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
13/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:04

Outras Decisões
22/10/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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