TJRJ - 0301210-10.2020.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/09/2025 14:48
Conclusão
-
04/09/2025 14:46
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/09/2025 14:44
Processo Desarquivado
-
20/08/2025 16:27
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
Considerando que até a presente data permanece em cobrança a dívida, determino o prosseguimento da execução: 1.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário com natureza de Dívida Avulsa devido por pessoa jurídica. 2.
Foi efetuada consulta da situação cadastral da empresa perante a Junta Comercial, tendo sido constatado que a mesma se encontra em situação irregular (Baixada, Extinta, Inapta ou Suspensa).
Sem prejuízo, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, com a inclusão da ordem de restrição de circulação e lavratura do termo de penhora do veículo no sistema Renajud caso localizado veículo, ficando o executado como seu fiel depositário. 3.
Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, e diante da situação irregular da pessoa jurídica, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito. 4.
Providencie, o cartório, a intimação do Município, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80, para informar como pretende prosseguir com a execução, o qual optando pelo redirecionamento em face do sócio gerente, deverá providenciar a juntada aos autos do contrato social da empresa onde conste a sua qualificação e endereço para citação. 5.Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 5.
Ato contínuo, inclua-se o feito no local virtual SUS 40 da LEF. 6.
Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. 7.
Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição. 8.
Anote-se no lembrete do processo: SUS 40 LEF - PJ irregular -
06/08/2025 16:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/08/2025 16:28
Conclusão
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06/08/2025 16:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/08/2025 16:18
Processo Desarquivado
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05/05/2025 13:32
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2025 13:30
Juntada de documento
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25/04/2025 11:49
Conclusão
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25/04/2025 11:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/04/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 17:29
Conclusão
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13/11/2024 17:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/11/2024 16:51
Processo Desarquivado
-
13/07/2023 14:38
Arquivado Definitivamente
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13/07/2023 14:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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13/07/2023 14:27
Conclusão
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03/03/2022 19:05
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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03/03/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
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23/12/2020 04:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/12/2020 04:05
Proferido despacho de mero expediente
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23/12/2020 04:05
Conclusão
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22/12/2020 17:33
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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