30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0820983-68.2022.8.19.0209 AUTOR: SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL TESTEMUNHA: ANDRE CONSTANCIO GARCIA RÉU: FLAVIA NUDELMAN TESTEMUNHA: BRUNO RAMOS DA SILVA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em face de FLAVIA NUDELMAN.

A autora alega que é funcionária no prédio onde a ré reside.

No dia 7.6.2022, estava na recepção, substituindo outro preposto.

Afirma que a ré chegou e tocou o interfone para entrar no condomínio.

Alega que abriu o portão, mas a demandada demorou a entrar e posteriormente a ofendeu.

Pede indenização pelos danos morais.

Decisão de deferimento da gratuidade à autora no ID 35190677.

Contestação com pedido contraposto no ID 52497591.

Alega que a autora foi insubordinada, pois não abriu o portão e tripudiou da situação quando a demandada tocou o interfone.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais e condenação da demandante no pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais.

Réplica no ID 60423764.

A autora requereu a produção de prova oral no ID 69172207.

A ré requereu produção de prova pericial, exibição das imagens e prova oral no ID 71085069.

Decisão de organização e saneamento do processo no ID 86670332.

No ID 93351201, o condomínio juntou a cópia das gravações referentes ao dia e local dos fatos. É o relatório.

Decido.

De início, decreto a perda da produção da prova oral, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC, pois as partes não comprovaram a intimação das testemunhas arroladas para a audiência designada para o dia 24.1.2024, como se infere do ID 86670332 e do ID 97441465.

Ainda que assim não fosse, a prova oral é desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Indefiro, outrossim, a produção da prova pericial requerida no ID 71085069, pois também é prescindível para a solução do mérito, especialmente a se considerar que os vídeos, áudio e documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença fundada em juízo de certeza.

Presentes as condições da ação e considerando inexistirem novas provas a produzir além das já constantes nos autos, passo ao exame do mérito.

Cinge a controvérsia em saber se a ré ofendeu a honra da demandante e se a autora ofendeu a honra da demandada no dia 7.6.2022, por volta de 17h30, na recepção do condomínio do Edifício Residence Paradiso, localizado em São Conrado.

O artigo 5º da CRFB tutela a honra da pessoa humana e assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da sua violação.

Outrossim, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do CC, aquele que por ação voluntária violar direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No caso, a gravação juntada no ID 28808746 revela que a ré se dirigiu à autora aos gritos e a ofendeu de “idiota” mais de uma vez.

A ré nega que participou do diálogo contido no áudio.

No entanto, terceira pessoa denominada “Bia”, que presenciou os fatos, chama a autora claramente pelo seu nome (0:34), o que comprova que a demandada participou da discussão e insultou a demandante.

Além disso, a discussão contida no áudio é absolutamente compatível e complementa o vídeo juntado pelo condomínio no ID 93351201.

Logo, caracterizado o ilícito, o dolo e o nexo causal, impõe-se condenar a demandada a compensar à autora pelos danos morais suportados.

Apurada a responsabilidade, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado é compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Em vista do exposto, mostra-se adequado o arbitramento do montante em R$8.000,00.

A autora, de sua vez, não praticou qualquer ilícito contra a ré, razão pela qual não há como condená-la a pagar qualquer quantia a título de dano moral em favor da demandada.

Por fim, a ré negou estar na discussão contida no áudio do ID 28808746, apesar de claramente ter participado dos fatos reproduzidos na gravação.

Além disso, a demandada alegou que a ação criminal ajuizada pela autora foi julgada improcedente.

Mera consulta ao sítio do TJ RJ permite inferir, no entanto, que não ocorreu a absolvição da ré na forma do artigo 386 do CPP, como pretende levar crer, mas foi declarada extinta a punibilidade em virtude da decadência, pois a vítima (autora na presente ação) não ofertou a queixa-crime no prazo legal.

Isto é, a ré, a todo momento, alterou a verdade dos fatos para induzir o Juízo a erro e incidiu, assim, na conduta prevista no artigo 80, II, do CPC, razão pela qual se deve condená-la nas penas da litigância de má-fé.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial na forma do art. 487, I, CPC para condenar a ré a compensar a autora no valor de R$8.000,00, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ, pelos índices da CGJ do TJRJ, e acrescida de juros legais da data do evento (enunciado 54 da Súmula do STJ).

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC.

Condeno a ré no pagamento das despesas referente ao pedido contraposto e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (referente ao pedido contraposto formulado), que ora fixo de ofício em R$15.000,00.

Condeno a ré em 9% do valor atualizado da causa atribuído na inicial, na forma do artigo 81 do CPC.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Após certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
18/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/05/2025 18:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/05/2025 18:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2025 10:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FLAVIA NUDELMAN em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:58

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 05/12/2024 14:00 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
25/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0820983-68.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL TESTEMUNHA: ANDRE CONSTANCIO GARCIA RÉU: FLAVIA NUDELMAN TESTEMUNHA: BRUNO RAMOS DA SILVA Diante da certidão negativa de id. 155981601, retire-se o feito de pauta. À serventia para excluir a data do sistema.

Outrossim, intime-se a ré para manifestar-se acerca do endereço diligenciado, informando se desiste da oitiva da testemunha ou se possui outro endereço da mesma, possibilitando assim a sua intimação.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PAULA FETEIRA SOARES Juiz Tabelar
21/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:38

Outras Decisões
21/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de FLAVIA NUDELMAN em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 01/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FLAVIA NUDELMAN em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:41

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 14:00 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
14/10/2024 16:02

Deferido o pedido de
08/10/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:36

Juntada de Petição de adiamento de audiência
25/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 19:00

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de FLAVIA NUDELMAN em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:13

Deferido o pedido de
24/07/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:04

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/09/2024 14:10 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
18/07/2024 17:04

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/09/2024 14:10 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
17/07/2024 16:50

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA NUDELMAN em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA NUDELMAN em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCE PARADISO em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/07/2024 14:10 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
03/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:22

Juntada de Petição de adiamento de audiência
13/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2024 14:00 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
08/05/2024 13:11

Outras Decisões
06/05/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:18

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 24/01/2024 14:00 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
23/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:16

Outras Decisões
22/01/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 11:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 11:55

Expedição de Ofício.
26/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 14:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/01/2024 14:00 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
09/11/2023 14:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2024 14:00 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
09/11/2023 09:37

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FIGUEIRA DO AMARAL em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 19:10

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
18/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
27/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 17:52

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:07

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 16:07

Expedição de Certidão.
27/10/2022 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 17:05

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:07

Decorrido prazo de JULIANA MELO GALHARDO em 21/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:50

Declarada incompetência
08/09/2022 09:12

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 09:12

Expedição de Certidão.
06/09/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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