TJRJ - 0000260-17.2024.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa Central de Divida Ativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:10
Conclusão
-
19/09/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Considerando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos): - a declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio executado ou por seu patrono com poderes específicos para tanto; - cópia dos 3 (três) últimos contracheques (se empregado)/histórico de créditos do INSS (caso receba benefício previdenciário) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); - cópia das 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito e os 3 (três) últimos extratos bancários; - cópia da prestação de serviços de energia elétrica do endereço informado na inicial; - cópia da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração).
Prazo de 10 ( dez) dias. -
28/03/2025 14:13
Conclusão
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28/03/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 14:31
Juntada de petição
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06/02/2025 15:31
Deferido o pedido de
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06/02/2025 15:31
Conclusão
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07/10/2024 15:39
Conclusão
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07/10/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 18:32
Juntada de petição
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06/05/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 07:29
Documento
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26/02/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 17:20
Conclusão
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23/02/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 16:07
Conclusão
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27/01/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 00:34
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
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Documento • Arquivo
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