25/04/2025 14:23

Baixa Definitiva
25/04/2025 14:22

Trânsito em julgado
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0831941-34.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0831941-34.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01042780 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: FATIMA DOS ANJOS DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA OAB/RJ-154917 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

TRANSAÇÃO NÃO FIRMADA PELO CONSUMIDOR.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO NA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 355, I, DO CPC.

JUIZ DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA OCORRER POR MEIO DE PROVA TÉCNICA, ÔNUS ESSE QUE COMPETIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 372, II DO CPC E § 3º DO ART.14 DO CDC.

ACERVO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO FORTUITO INTERNO.

SUMULAS 94 TJRJ E 479 STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, POIS FOI AJUIZADA AÇÃO ANTERIOR PELA RECORRIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE, TENDO O BANCO APELANTE, NA OCASIÃO, INVOCADO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL AQUELA AÇÃO FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

OCORRE QUE, NA PRESENTE LIDE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SE QUEDOU INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, O QUE CONFIGURA AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80, IV E VI DO CPC, COMO CARACTERIZADORAS DE DANO PROCESSUAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 18:51

Documento
20/02/2025 18:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Não-Provimento
31/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 18:26

Inclusão em pauta
15/01/2025 12:57

Pedido de inclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0831941-34.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0831941-34.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01042780 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: FATIMA DOS ANJOS DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA OAB/RJ-154917 Relator: JDS.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
14/11/2024 11:23

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 15:27

Remessa
13/11/2024 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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