03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de NEUZA FERNANDES CAMACHO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806290-86.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA FERNANDES CAMACHO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS NEUZA FERNANDES CAMACHO propôs AÇÃO em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, pelo rito do Juizado Especial Cível, pelo que autorizada a dispensa do relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A Parte Autora, em síntese, sustentou que informou à Ré, em setembro de 2024, o falecimento de segurado, razão pela qual requereu sua exclusão como beneficiário.

Narrou que, apesar do recebimento da confirmação, a Ré emitiu a fatura de setembro de 2024 ainda com o falecido como beneficiário.

Contou que a Ré foi cientificada do erro, momento em que solicitou que a autora ignorasse o boleto e aguardasse o fornecimento de novo, o que nunca veio a ocorrer.

Por fim, alegou que, em momento posterior, teve atendimento negado em razão de bloqueio do plano, o que teria ocorrido por inadimplência da autora.

Requereu: a) em sede de tutela de urgência, a Ré seja compelida a restabelecer o plano; b) fosse a Parte Ré condenada a emitir novo boleto referente ao mês de setembro de 2024, com a devida exclusão do beneficiário já falecido; c) a condenação da Parte Ré a compensar o dano moral causado.

A tutela de urgência foi deferida.

A Ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando, para tanto, que não restou demonstrada pela parte autora a negativa de atendimento ou de pedido de reemissão dos boletos.

Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, pois a análise dos motivos trazidos pela Parte Ré, em verdade, confunde-se com o mérito da causa e assim serão analisados pelo juízo.

No mérito, a Ré, resumidamente, alegou que o plano está ativo e que eventual inadimplência justificaria a suspensão do plano de saúde.

Negou o dano moral.

Protestou pela improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Existe relação jurídica de consumo entre as partes, uma vez que se fazem presentes os requisitos subjetivos e objetivos desta, quais sejam consumidor, fornecedor e prestação de serviço, como preveem os arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Uma vez que é discutida relação contratual de plano de saúde, incide o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que corrobora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o fornecedor de serviço responde pelos danos materiais e morais que causa aos consumidores, ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com todos os riscos de sua atividade empresarial.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços somente é afastada se o dano suportado pelo consumidor decorre de um fato estranho e alheio aos riscos de seu serviço, caracterizando fortuito externo.

Pelos defeitos que estão inerentes e implícitos na prestação de seu serviço, o fornecedor é responsável, pois são considerados fortuitos internos.

No presente caso, a Parte Autora não produziu prova mínima do seu direito.

Preceitua o Enunciado Nº. 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria).

A Parte Autora alega que o plano de saúde está suspenso e que não logrou atendimento em cardiologista.

A Parte Ré afirma que o plano de saúde está ativo.

A Parte Autora não trouxe prova de sua alegação.

Embora informada a data da ida ao cardiologista, não é dito o nome do profissional ou da clínica onde o serviço seria prestado.

Também não é dito, na petição inicial, que a Parte Autora contatou a Parte Ré e o número de protocolo desta reclamação.

Ante esta realidade probatória, concluo que a Parte Autora não produziu prova mínima de seu direito, pelo que forçoso que seus pedidos não sejam acolhidos.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência em todos os seus termos.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
15/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:39

Julgado improcedente o pedido
26/07/2025 23:02

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 23:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de NEUZA FERNANDES CAMACHO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:20

Outras Decisões
05/05/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 01:30

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 14:31

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 17:59

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:52

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2025 14:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/03/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2025 13:03

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 14:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
03/03/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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