24/09/2025 14:43

Juntada de petição
18/09/2025 16:57

Conclusão
18/09/2025 16:57

Outras Decisões
26/08/2025 12:12

Juntada de petição
25/08/2025 12:37

Juntada de petição
19/08/2025 22:02

Juntada de petição
14/08/2025 18:16

Juntada de petição
12/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Intimação

Diga o ente público em cinco dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem.

P.I.
07/08/2025 22:38

Juntada de petição
01/08/2025 18:14

Outras Decisões
01/08/2025 18:14

Conclusão
01/08/2025 14:55

Juntada de petição
17/07/2025 14:37

Outras Decisões
17/07/2025 14:37

Conclusão
09/07/2025 19:04

Juntada de petição
08/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:52

Juntada de petição
02/07/2025 13:48

Outras Decisões
02/07/2025 13:48

Conclusão
02/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:17

Juntada de documento
27/06/2025 15:59

Juntada de petição
17/06/2025 18:07

Juntada de petição
11/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:11

Petição
11/06/2025 15:11

Evolução de Classe Processual
18/07/2024 17:33

Remessa
18/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:03

Juntada de petição
22/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 08:16

Conclusão
13/05/2024 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:34

Juntada de petição
24/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:44

Juntada de petição
26/09/2023 19:50

Juntada de petição
28/08/2023 16:39

Juntada de petição
11/08/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:40

Conclusão
31/07/2023 10:40

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 14:52

Remessa
03/04/2023 11:53

Conclusão
03/04/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:35

Juntada de petição
23/01/2023 14:58

Juntada de petição
17/01/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:58

Conclusão
11/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 14:04

Juntada de petição
28/09/2022 08:41

Juntada de petição
27/09/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:22

Juntada de documento
22/07/2022 12:23

Expedição de documento
20/07/2022 15:30

Expedição de documento
21/05/2022 07:41

Juntada de petição
25/02/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:40

Juntada de petição
04/11/2021 13:35

Juntada de petição
08/10/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:11

Juntada de documento
09/08/2021 11:53

Conclusão
09/08/2021 11:53

Outras Decisões
09/08/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 14:00

Juntada de petição
11/03/2021 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 16:24

Conclusão
29/01/2021 17:07

Juntada de documento
12/01/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 14:49

Juntada de petição
01/09/2020 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 23:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 19:11

Juntada de petição
17/01/2020 02:21

Documento
19/12/2019 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2019 10:06

Outras Decisões
17/12/2019 10:06

Conclusão
17/12/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 17:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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