17/06/2025 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 20:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de PATRICIA ROMEIRO PEREIRA LEAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de LUCIANA DA COSTA NIDECK em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:16

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806353-29.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZA MARIA PIMENTEL HERMIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZA MARIA PIMENTEL HERMIDA CURADOR ESPECIAL: LEANDRO PIMENTEL HERMIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO PIMENTEL HERMIDA RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE Rejeito a oposição da parte, vez que desacompanhada de amparo legal e/ou regulamentar que a sustente.

Insta dizer que, na primeira regulamentação sobre o tema, exigia-se expressa anuência dos litigantes para se efetuar a remessa ao Núcleo (Justiça 4.0).

Tal requisito, no entanto, deixou de ser essencial, a partir da nova regulamentação a respeito do tema, conforme se extrai da interpretação do Ato Normativo nº 22/2024, precisamente de art. 2º, parágrafo 2º, in verbis: “§ 2º.

Eventual oposição da parte será dirimida pelo Juízo de origem, antes da remessa dos autos ao Núcleo.” O que se exige agora é que as razões da oposição da parte sejam enfrentadas pelo juízo de origem.

Como se sabe, por disposição legal, incumbirá às Varas Cíveis de todo o Estado do Rio de Janeiro efetuar a remessa ao "6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada - Varas Cíveis" dos processos que tratem de matéria de saúde privada, uma vez que se trata de núcleo criado para fins de prestar auxílio às varas no tocante à matéria, havendo especialização e uniformização sobre os casos, o que, em última análise, inclusive, prestigia o jurisdicionado.

Inexiste prejuízo aos litigantes.

Ademais, o auxílio do grupo cessa com a prolação da sentença, fazendo com que os autos retornem a este juízo, para prosseguimento.

Nesse sentido, tem sido o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Convém a transcrição de um precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.

OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2.

O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3.

Na presente hipótese afirma a recorrente a adesão obrigatória a um novo procedimento 100% digital pode acarretar diversos prejuízos à parte hipossuficiente, motivo pelo qual o Juízo deve analisar as condições e a realidade de cada parte, principalmente no que diz respeito à disponibilidade das tecnologias envolvidas.

No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos (PJe), a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4.

O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5.

Agravo de Instrumento desprovido. (0043244-37.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 02/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO).

Feitas essas considerações, mantenho a determinação anterior.

Remetam-se ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 11 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
13/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:55

Não recebido o recurso de LEANDRO PIMENTEL HERMIDA registrado(a) civilmente como LEANDRO PIMENTEL HERMIDA - CPF: *78.***.*14-72 (CURADOR ESPECIAL).
18/10/2024 04:34

Conclusos para decisão
18/10/2024 04:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 21:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ROZA MARIA PIMENTEL HERMIDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ROZA MARIA PIMENTEL HERMIDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ROZA MARIA PIMENTEL HERMIDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ROZA MARIA PIMENTEL HERMIDA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:26

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 27/06/2023 15:10.
26/06/2023 15:50

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 12:13

Expedição de Mandado.
23/06/2023 21:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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