22/08/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 14:05

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0869041-42.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: EVALDO NUNES DUARTE Cuida-se de execução de título executivo extrajudicialajuizada com fulcro no artigo 24 da lei 8.906/1994.

De acordo com o artigo 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve estar fundada em título demonstrativo de obrigação certa, liquida e exigível.

O contrato de honorários advocatícios juntado no ID 198050610 indica como valor da remuneração do exequente 10% do valor total bruto recebido pelo executado decorrentes dos processos em que o escritório contratado atuasse.

Todavia, o exequente deixou de comprovar, na peça inicial, o valor total recebido pelo executado, para que se possa aferir o valor devido.

Evidente, pois, a ausência de liquidez do título executivo, como já destacado no ID 198538172.

Intimado para apresentar a emenda à inicial, o exequente persiste no prosseguimento do feito pela via executiva(ID 209022075).

Impõe-se, portanto, indeferir a petição inicial, pela ausência de liquidez do títuloexecutivo apresentado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. 1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo condomínio apelante em face dos réus, objetivando o pagamento das cotas condominiais em aberto. Às fls. 21, 34, e às fls. 79, foi determinada a emenda da petição inicial, para adequar a inicial da ação à inicial da ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que o juízo a quo entendeu que os documentos carreados à inicial não eram suficientes para lastrear a ação de execução. 2 - Apelante que se restringiu a acostar aos autos planilha de débito, referente ao período executado e atas de assembleia (indexadores 7, 44 e 50), sem o valor expresso das cotas condominiais devidas, "em moeda corrente nacional; os encargos por atraso, tais como juros, multa e índice de correção monetária; os respectivos honorários advocatícios, no caso de execução judicial do título; e a forma de apresentação do título, que pode ser o boleto bancário ou não", como determinado no despacho de index 21. 3 - Inadequação da via eleita, à luz da disposição do artigo 783 do Código de Processo Civil, que versa que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". 4 - Ata de assembleia mais recente acostada aos autos que não indica o valor das cotas condominiais, tampouco contém aprovação da quantia consolidada da dívida imputada aos condôminos executados, ora apelados (indexador 50), persistindo, desse modo, a incerteza e a iliquidez da cobrança.

Precedentes jurisprudenciais. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0139438-67.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 18/04/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, na forma do artigo 485, I, do CPC.

Condeno o exequente nas despesas processuais.

Isento de honorários, pois sequer se formou o contraditório.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
13/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:51

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828847-37.2025.8.19.0021

Itau Unibanco Holding S A

Veronica Cerqueira Tavares

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0815000-75.2023.8.19.0202

Anderson Delduque Fajardo

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0801180-77.2025.8.19.0053

Celso Junior Silva Moco

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Evandro Monteiro de Barros Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0810374-39.2025.8.19.0203

Bruna Maiara Ferreira Barreto Pires

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0834911-46.2024.8.19.0038

Raphaella Vianna da Costa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luria da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 20:01

Exibir Processo