30/04/2025 21:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 21:15

Baixa Definitiva
30/04/2025 21:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0810218-73.2024.8.19.0207 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR EXECUTADO: COOPERATIVA HABIT DOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA 1- Recebo petição de id. 152289192 como embargos de declaração. 2- Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9099/95. É oportuno esclarecer, que o autor da ação é pessoa formal - condomínio, e como tal não pode ser parte no JEC, além de ser vedado ao condomínio a cobrança de cotas condominiais nos Juizados Especiais.

Tais entendimentos encontram-se consolidados pelos Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, conforme abaixo transcritos: "Somente pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais". "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais." Se a parte embargante pretende se insurgir contra a sentença, deverá interpor o recurso cabível.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
21/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 10:14

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:10

Desentranhado o documento
21/11/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 10:05

Transitado em Julgado em 21/11/2024
25/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 23:43

Indeferida a petição inicial
04/10/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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