09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801701-34.2023.8.19.0007 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0801701-34.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00453407 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 APELADO: CINTIA VIANA DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO OAB/RJ-134903 Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c compensatória.

Município de Barra Mansa.

Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Interrupção do fornecimento de água, sem aviso prévio.

Sentença de procedência dos pedidos que condenou a ré ao fornecimento regular e contínuo de água e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Irresignação da parte ré.

Indevida suspensão do abastecimento de água.

Serviço essencial à população.

Incidência do verbete sumular 194 desta Corte.

Conjunto fático-probatório que comprova falha na prestação do serviço.

Dano moral in re ipsa.

Aplicação do verbete sumular 192 deste E.

Tribunal de Justiça.

Critério bifásico para a quantificação do dano moral.

Verba reparatória no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Precedentes deste E.

TJRJ.

Manutenção da sentença que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
27/06/2025 16:22

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801701-34.2023.8.19.0007 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0801701-34.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00453407 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 APELADO: CINTIA VIANA DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO OAB/RJ-134903 Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS
06/06/2025 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 11:25

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 15:44

Remessa
04/06/2025 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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