22/08/2025 08:59

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812694-18.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE DA SILVA SILVERIO SOUZA DO NASCIMENTO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Trata-se de ação ajuizada por JOSEANE DA SILVA SILVERIO SOUZA DO NASCIMENTO contra TIM CELULAR S/A, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a declaracao de inexistencia da relacao juridica e reparação pelos danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 59569898).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 74733492).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 107232974).

Instadas, as partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória. É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com uma cobrança referente a uma dívida de contrato nº RMCA00000000003826964029, no valor de R$ 1.873,42 (mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), a qual desconhece, alegando não ter usufruído do serviço.

Requereu o cancelamento da cobrança, a abstenção de negativação de seu nome e indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que os acessos foram ativados por contrato assinado em loja, com fidelização de doze meses, e que a autora realizou a portabilidade antes do término do período de fidelização, gerando a multa devida.

Alegou, ademais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de ato ilícito e de dano moral, e a legitimidade da multa por quebra de fidelização.

A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A autora enquadra-se como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, sujeitando-se, portanto, às normas e princípios do diploma consumerista, que visam proteger a parte mais vulnerável da relação.

No tocante à responsabilidade civil do fornecedor, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Isso significa que a responsabilidade da ré independe da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, entre as quais, a comprovação de que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste caso, a autora alega desconhecer o débito e a contratação que originou a cobrança.

Por sua vez, a ré, ao contestar a pretensão autoral, cumpriu seu ônus probatório ao trazer aos autos o contrato assinado pela autora.

O contrato de prestação de serviço, devidamente anexado à contestação, demonstra que a autora firmou a contratação dos serviços, com a ativação dos acessos *19.***.*93-19, *19.***.*06-58 e *19.***.*42-63.

Mais do que isso, a ré trouxe o contrato de permanência, também assinado pela autora, que estabelece a fidelização por doze meses.

A ré demonstrou que a autora realizou a portabilidade dos acessos antes do término do período de fidelização, o que, de fato, gerou a multa por quebra de fidelização, em conformidade com o disposto na Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

O artigo 58 da referida Resolução autoriza a prestadora a exigir o valor da multa estipulada no contrato de permanência em caso de rescisão antecipada, desde que proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo.

A parte autora, por sua vez, não produziu qualquer contraprova apta a desconstituir as alegações e os documentos apresentados pela ré.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove o pagamento da fatura ou que demonstre a ausência de contratação ou o desconhecimento da dívida, tampouco a ilegalidade da cobrança da multa por quebra de fidelização.

A mera alegação de desconhecimento da dívida, sem respaldo em provas, não é suficiente para infirmar a validade dos contratos apresentados pela ré, que comprovam a existência da relação jurídica e a origem do débito.

Dessa forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da cobrança.

Não há, no presente caso, a prática de ato ilícito por parte da ré que justifique a condenação em obrigação de fazer ou em indenização por danos morais.

A cobrança realizada decorre de um contrato regularmente firmado e da quebra de fidelização por parte da autora.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
18/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos
30/06/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEANE DA SILVA SILVERIO SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *03.***.*33-82 (AUTOR).
01/02/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:19

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 19/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
22/05/2023 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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