19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816159-79.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VEIGA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Cuida-se de ação para revisãodo contrato de financiamento do veículo com cláusula de alienação fiduciária, ao argumento de ter sido embutido um contrato de seguro em valor diferente do informadoe com imposição da seguradora, sem possibilidade de escolha pelo consumidor.

O autor requer a concessão detutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "para SUSPENDER a ação de busca e apreensão em curso nos autos nº 0819346-32.2024.8.19.0203 da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá impossibilitando que a instituição bancária apreenda o veículo supra citado".

O risco de prolação de decisões contraditórias enseja a reunião das ações para julgamento conjunto, conforme o artigo 55, (sec) 3º, do CPC, aplicando-se a tese fixada pela Eg.

Seção Cível deste TJRJ, no julgamento do IRDR nº 62689-85.2017.8.19.0000.

Observo a prevenção do juízo da 7ª Vara Cível desta Regional, cuja ação de Busca e Apreensão foi distribuída primeiro, em 29/05/2024, enquanto apresenteação foi distribuída, em 14/05/2025.

Dicção do artigo 59 do CPC.

Assim, verificada a prevenção, DECLINO da competência em favor da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.

Redistribua-se ao Juízo prevento, por dependência ao processo nº 0819346-32.2024.8.19.0203.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
15/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:37

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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