TJRJ - 0923542-43.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0923542-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: INSS Prima facie cabe destacar que o rito estabelecido pela Lei nº 8.213/91 prevê a realização de perícia com o oferecimento de contestação na audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Nada obstante, deixo de designar audiência, considerando ser causa de assoberbamento da pauta de audiências, além da análise empírica do juízo acerca da inefetividade do ato, sendo certo que sua dispensa garante maior celeridade processual, atendendo ao comando constitucional previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88.

Ante tais considerações: 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Cite-se e intime-se o INSS, pela via eletrônica, para efetuar o pagamento dos honorários periciais, devendo fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Deverá constar no mandado que o PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELO INSS SE INICIARÁ COM A SUA INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO. 3 - Fixo honorários periciais em um salário-mínimo nacional, nos termos da Resolução nº 02/2004 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4- Nomeio Perito do Juízo o Dr.

Movses Parseghian, que deverá ser intimado por meio do endereço eletrônico: [email protected].

Comprovado o depósito pelo réu, intime-se o Dr.

Perito, nos termos do Provimento 05/2003, para designação de perícia médica.

Indiquem as partes seus assistentes técnicos e, querendo, os seus quesitos no prazo legal.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contado da data que foi realizada a diligência pericial.

A audiência de Instrução e Julgamento será oportunamente designada, pela via eletrônica, se necessária.

O Sr.

Perito deverá, necessariamente, apresentar resposta aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15/12/2015, publicada no Diário Oficial da União de 08/01/2016, que traz instruções objetivando a uniformização dos procedimentos relativos às perícias médico-previdenciárias realizadas no âmbito do Poder Judiciário.

Cumpra a serventia o determinado no art. 6º, (sec)3º do Provimento nº 22/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, enviando e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, informando acerca da nomeação do perito.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto